EDITORIAL ZERO HORA 11/04/2012
Prefeitos de várias cidades do Estado, liderados pela Federação das Associações de Municípios (Famurs), estiveram ontem na Assembleia Legislativa para pedir a rejeição do projeto de lei proposto pelo Tribunal de Contas que eleva o valor das multas aplicadas a gestores municipais que cometerem infrações. Argumentam que os valores pretendidos são desproporcionais às eventuais irregularidades, muitas delas cometidas, segundo os administradores, por desconhecimento da legislação e não por má-fé. Alegam ainda que os auditores raramente conhecem com profundidade a realidade municipal e que, por isso, podem considerar ilegais decisões que desconsideram trâmites burocráticos para dar celeridade ao atendimento de demandas dos munícipes.
Já o TCE justifica o seu pedido de aumento das atuais multas simbólicas para valores que podem oscilar entre R$ 3 mil e R$ 20 mil com o argumento de evidenciar as boas práticas públicas. De acordo com o presidente da Corte, Cézar Miola, a elevação da multa terá sentido pedagógico e preventivo, pois os agentes públicos redobrarão os cuidados – o que muitos não fazem agora porque a penalização é insignificante. Além disso, o tribunal assegura que continuará oferecendo cursos de capacitação para os agentes públicos, além de manter um serviço permanente de consultoria técnica para dirimir eventuais dúvidas sobre procedimentos legais.
Ambas as partes têm argumentos sólidos e razoáveis para defender suas posições. Caberá ao Legislativo, portanto, encontrar uma solução que contemple acima de tudo os interesses da sociedade. E é inequívoco que os cidadãos querem eficiência, honestidade e transparência por parte de seus representantes e gestores públicos. A vigilância do Tribunal de Contas é necessária e a Corte precisa ser dotada de instrumentos eficazes para cumprir o seu papel fiscalizador. De outra parte, os gestores públicos não podem ser colocados sob suspeita gratuitamente, nem devem ser punidos aqueles que cometerem erros de boa-fé, por desconhecimento ou absoluta necessidade.
Espera-se que os auditores e fiscais também estejam suficientemente capacitados para distinguir entre falhas burocráticas e ilicitudes. Quando isso não ocorrer, aí, sim, os gestores prejudicados terão o direito de protestar e de recorrer à Justiça para terem seus direitos preservados. O que não pode é continuar o atual sistema de impunidade preventiva, pois a multa de valores irrisórios acaba servido de estímulo para o desleixo e até mesmo para práticas ilícitas. Ao se candidatarem a uma função pública, governantes e servidores precisam também assumir a responsabilidade de se preparar adequadamente para os rituais do cargo, que incluem o rigoroso cumprimento da legislação. É como dirigir um veículo: quem não comete infrações nem exagera na velocidade jamais se preocupa com multas – desde que, evidentemente, os fiscais também ajam estritamente dentro da lei.
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