MULTAS QUESTIONADAS. PREFEITOS MINAM PROJETO DO TCE. Administradores municipais pressionam deputados a derrubar proposta que aumenta valor de punições por irregularidades - CARLOS ROLLSING, ZERO HORA 11/04/2012
Aglomerados na Assembleia Legislativa, centenas de prefeitos e vereadores, respaldados por deputados, definiram ontem a estratégia para barrar a tentativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de elevar multas por má gestão. O projeto deverá ser declarado inconstitucional na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Líder do levante, a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) distribuiu nota argumentando que a proposta é ilegal porque a Corte não teria prerrogativa de legislar.
– Estou sintonizado com o parecer da Famurs, me parece que o TCE extrapola os seus limites. Tenho quase certeza de que vamos na lógica da inconstitucionalidade – disse Marco Alba (PMDB), presidente da CCJ, instância onde o projeto está sendo discutido.
Com o apoio de deputados de PMDB, PP, PSDB, PDT, PSB e PPS, o projeto deverá ser vetado por completo, sem a possibilidade de construção de um texto alternativo, como chegou a sugerir Raul Pont (PT), relator da matéria na CCJ e uma das poucas vozes dissonantes do discurso da inconstitucionalidade.
O projeto sequer deverá ser apreciado em plenário. Parlamentares admitem que são solidários aos prefeitos por terem com eles uma relação de cumplicidade política e também por saberem das “dificuldades” que envolvem a gestão municipal.
– Vamos liquidar com o assunto na CCJ. O promotor (de Justiça) tem convicção de que é Deus. Os auditores (TCE) estão indo no mesmo caminho – disse Edson Brum (PMDB).
Hoje, o TCE aplica a mais baixa multa do Brasil para os gestores que burlam as normas da administração pública. O teto é de R$ 1,5 mil. A Corte propõe que as penas variem entre R$ 3 mil e R$ 20 mil.
A Famurs discorda. Apela por um TCE mais amigável, focado na prevenção. E não na punição.
– Estou respondendo processo pela paralisação de um asfaltamento. Eu investi os 10% da contrapartida do município, mas os 90% do governo federal nunca chegaram. Mas quem acaba condenado é o prefeito – disse Mariovane Weiss (PDT), presidente da Famurs e prefeito de São Borja.
O que está em jogo
VISÃO DO TCE
- O TCE argumenta que a multa máxima de R$ 1,5 mil (a mais baixa do país) não exerce a função pedagógica de inibir erros dos gestores.
- O órgão propõe a elevação da sanção para valores entre R$ 3 mil e R$ 20 mil, dependendo da gravidade da infração. Também pretende instituir uma multa proporcional de até 100% do dano causado ao erário.
- Afirma ter competência para encaminhar o projeto à Assembleia. O diretor-geral do TCE, Valtuir Pereira Nunes, diz que somente a Corte pode propor aos deputados a alteração da sua lei orgânica, onde constam as punições aos gestores. Assim, a iniciativa seria constitucional.
- O projeto autoriza a responsabilização de secretários e outros ordenadores de despesa por atos que causem danos. A penalização, hoje, incide somente sobre o prefeito.
VISÃO DA FAMURS
- Prefeitos alegam que o projeto é inconstitucional. O TCE apenas poderia legislar sobre sua organização interna. Como se trata da majoração de multas para gestores públicos, só os deputados estaduais teriam legitimidade para apresentar a proposta.
- Afirma que o TCE age de forma excessivamente rigorosa, distribuindo multas para erros administrativos, cometidos sem intenção.
- Outra reclamação é que se aplicam sanções mesmo nos casos em que não há prejuízo ao patrimônio público. Prefeitos se dizem vítimas de multas geradas por falhas nas esferas estadual e federal.
- Críticos da proposta argumentam que os casos de corrupção são fiscalizados pelo Ministério Público, que pode solicitar a aplicação de sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Finalmente o TCE está acordando. É preciso ser coativo para ser respeitado e fazer respeitar o dinheiro público, o custo do sacrifício de um povo que paga altas taxas em impostos sem receber as contrapartidas devidas. Entretanto, é também necessário repensar a república brasileira quanto ao papel dos municípios e promover uma reforma tributária que detenha nos municípios e nos Estados federativos a maior parcela dos impostos, reduzindo a cota da União e o orçamento do Congresso Nacional. Outra é extinguir as emendas parlamentares e repassar estes recursos diretamente aos Estados e estes aos municípios, resgatando o princípio republicano da responsabilidade federativa. Chega do prefeito ter que ir a Brasília para conseguir recursos para o seu município. E os gestores que burlam as normas da administração pública têm que pagar altas multas e ainda sofrer processo de impeachment para dar exemplo aos demais. Parabéns ao TCE pelo projeto e pela intenção saneadora. Tomara que os parlamentares não capitulem para o viés corporativo. Vamos ver.
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