O Estado de S.Paulo 24 de fevereiro de 2014 | 2h 09
OPINIÃO
A atitude do Senado de só examinar a proposta de recondução de Jorge Luiz Macedo Bastos ao cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) depois de terminado o mandato que ele exercia é a mais recente demonstração de como a briga por cargos entre os partidos governistas ameaça a atuação das agências reguladoras.
No ano em que, como promete o governo Dilma, as concessões para investidores privados de rodovias, ferrovias e portos ganharão a velocidade necessária para reduzir os riscos de novos gargalos na área de infraestrutura, as agências reguladoras encarregadas de definir o modelo dessas concessões e administrar o processo estavam ameaçadas de paralisia por falta de comando. Sem a recondução de Bastos, a ANTT, responsável pelas concessões de rodovias e ferrovias, ficaria sem quórum para tomar decisões. O problema persiste na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), responsável pelas concessões portuárias.
Quando, há um ano, a presidente Dilma Rousseff afirmou que as agências reguladoras "devem atuar de forma técnica, de forma sempre que possível preventiva, para assegurar níveis de qualidade para os serviços que regulam", parecia que, afinal, o governo petista havia entendido o papel desses órgãos. "É fundamental que as agências sejam profissionalizadas cada vez mais, que elas tenham menos interferência política", disse Dilma, após a cerimônia em que anunciou medidas de proteção ao consumidor.
Em março de 2012, por causa de divergências com o Palácio do Planalto, partidos da base governista no Senado impuseram uma grave derrota à presidente, ao rejeitar a indicação de Bernardo Figueiredo para a ANTT. A declaração em favor do que poderia ser chamado de "despolitização" das agências, feita por Dilma um ano depois desse episódio, parecia destinada a recolocar em termos técnicos uma questão que, para benefício dos cidadãos, nunca deveria ter deixado de ser técnica.
Desde então, porém, nada mudou no relacionamento do governo com as agências nem, muito menos, arrefeceu o apetite dos partidos da base por cargos e influência nos órgãos reguladores.
Persiste o sistema de "toma lá dá cá" nas negociações entre os dois maiores partidos da base, o PT e o PMDB, como mostrou o episódio da escolha, em agosto, dos novos diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A aprovação do nome indicado por um dos partidos para uma das agências foi condicionada à aprovação do nome indicado pelo outro para a segunda agência.
O caso da ANTT parece sintetizar as mazelas desse sistema de trocas quando não se chega a um acordo que interesse aos partidos envolvidos. Desde a rejeição da indicação de Figueiredo, o governo Dilma não havia submetido ao Senado nenhuma indicação de diretores. Só um dos cinco diretores da agência tinha sido sabatinado e aprovado pelo Senado. Trata-se justamente de Jorge Bastos, cujo mandato expirou na terça-feira (18/2). Embora não tivesse sido aprovado para o cargo de diretor-geral da ANTT, Bastos vinha exercendo a função porque os três demais diretores em atividade (há um quinto cargo não preenchido) foram nomeados em caráter interino pelo governo, para evitar a paralisação da agência. A recondução de Bastos foi proposta pelo governo em novembro do ano passado, mas só agora o Senado a examinou.
Também expirou o mandato do diretor-geral da Antaq, o ex-ministro dos Portos Pedro Brito, que é o único diretor sabatinado e aprovado pelo Senado. Ainda não há indicação de nome para substituí-lo.
Se em condições estruturais mais adequadas as agências já enfrentavam dificuldades técnicas para definir os modelos de concessão nas áreas de sua responsabilidade - como mostram as frequentes objeções do Tribunal de Contas da União a critérios e exigências por elas sugeridos para leilões realizados recentemente e outros programados para os próximos meses -, sem um comando estável sua capacidade de ação ficará ainda mais prejudicada.
OPINIÃO
A atitude do Senado de só examinar a proposta de recondução de Jorge Luiz Macedo Bastos ao cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) depois de terminado o mandato que ele exercia é a mais recente demonstração de como a briga por cargos entre os partidos governistas ameaça a atuação das agências reguladoras.
No ano em que, como promete o governo Dilma, as concessões para investidores privados de rodovias, ferrovias e portos ganharão a velocidade necessária para reduzir os riscos de novos gargalos na área de infraestrutura, as agências reguladoras encarregadas de definir o modelo dessas concessões e administrar o processo estavam ameaçadas de paralisia por falta de comando. Sem a recondução de Bastos, a ANTT, responsável pelas concessões de rodovias e ferrovias, ficaria sem quórum para tomar decisões. O problema persiste na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), responsável pelas concessões portuárias.
Quando, há um ano, a presidente Dilma Rousseff afirmou que as agências reguladoras "devem atuar de forma técnica, de forma sempre que possível preventiva, para assegurar níveis de qualidade para os serviços que regulam", parecia que, afinal, o governo petista havia entendido o papel desses órgãos. "É fundamental que as agências sejam profissionalizadas cada vez mais, que elas tenham menos interferência política", disse Dilma, após a cerimônia em que anunciou medidas de proteção ao consumidor.
Em março de 2012, por causa de divergências com o Palácio do Planalto, partidos da base governista no Senado impuseram uma grave derrota à presidente, ao rejeitar a indicação de Bernardo Figueiredo para a ANTT. A declaração em favor do que poderia ser chamado de "despolitização" das agências, feita por Dilma um ano depois desse episódio, parecia destinada a recolocar em termos técnicos uma questão que, para benefício dos cidadãos, nunca deveria ter deixado de ser técnica.
Desde então, porém, nada mudou no relacionamento do governo com as agências nem, muito menos, arrefeceu o apetite dos partidos da base por cargos e influência nos órgãos reguladores.
Persiste o sistema de "toma lá dá cá" nas negociações entre os dois maiores partidos da base, o PT e o PMDB, como mostrou o episódio da escolha, em agosto, dos novos diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A aprovação do nome indicado por um dos partidos para uma das agências foi condicionada à aprovação do nome indicado pelo outro para a segunda agência.
O caso da ANTT parece sintetizar as mazelas desse sistema de trocas quando não se chega a um acordo que interesse aos partidos envolvidos. Desde a rejeição da indicação de Figueiredo, o governo Dilma não havia submetido ao Senado nenhuma indicação de diretores. Só um dos cinco diretores da agência tinha sido sabatinado e aprovado pelo Senado. Trata-se justamente de Jorge Bastos, cujo mandato expirou na terça-feira (18/2). Embora não tivesse sido aprovado para o cargo de diretor-geral da ANTT, Bastos vinha exercendo a função porque os três demais diretores em atividade (há um quinto cargo não preenchido) foram nomeados em caráter interino pelo governo, para evitar a paralisação da agência. A recondução de Bastos foi proposta pelo governo em novembro do ano passado, mas só agora o Senado a examinou.
Também expirou o mandato do diretor-geral da Antaq, o ex-ministro dos Portos Pedro Brito, que é o único diretor sabatinado e aprovado pelo Senado. Ainda não há indicação de nome para substituí-lo.
Se em condições estruturais mais adequadas as agências já enfrentavam dificuldades técnicas para definir os modelos de concessão nas áreas de sua responsabilidade - como mostram as frequentes objeções do Tribunal de Contas da União a critérios e exigências por elas sugeridos para leilões realizados recentemente e outros programados para os próximos meses -, sem um comando estável sua capacidade de ação ficará ainda mais prejudicada.
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