A estimativa de que o atual governo gaúcho tem pela frente um desembolso anual de R$ 1,1 bilhão correspondente a reajustes salariais concedidos ao funcionalismo por antecessores e não pagos no devido tempo é inaceitável para um Estado que deveria zelar pelo equilíbrio das finanças públicas e lutar por mais investimentos. O montante – correspondente a débitos de precatórios, resultantes de sentenças judiciais com valores acima de 40 salários mínimos, e requisições de pequeno valor (RPV), limitadas a um máximo de 40 salários mínimos – só atingiu essas proporções devido à omissão de sucessivos governantes. Mais uma vez, quem arcará com a conta são os contribuintes em geral, pois verão minguar ainda mais os já escassos recursos para investimentos.
Só a conta anual dos compromissos de menor valor equivale ao dobro do volume destinado no orçamento deste ano para a construção e manutenção de rodovias. O total corresponde também a quatro vezes as dotações previstas para administração e ampliação do sistema prisional. Nessas proporções, fica difícil entender como uma dívida deste tamanho é criada e transferida para a sociedade, como simplesmente deixa de ser paga e é ignorada por 15 anos. E, pior, 70% do total dessas ações deverão ser quitadas até 2013.
Os débitos resultantes das chamadas Leis Britto tiveram origem a partir de 1996, quando os gastos dos Estados com pessoal foram limitados em 60% das receitas. Desde então, poucas foram as ações para um ataque efetivo ao problema, que foi apenas sendo empurrado para a frente, até a explosão iminente.
Trata-se de um absurdo: governantes pouco responsáveis concedem vantagens demagógicas, não cumprem seus compromissos, e a Justiça invariavelmente chancela as reclamatórias. O final é o previsível: tudo estoura no contribuinte, que fica sem obras e serviços por falta de recursos e ainda tem que pagar a conta da incúria.
EDITORIAL ZERO HORA 02/03/2011
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