ZERO HORA 14 de abril de 2015 | N° 18132
ANA AMÉLIA LEMOS
Os valores da fatura da União, cobrada de governos estaduais e municipais, crescem exponencialmente! As soluções provisórias ampliam a insegurança jurídica, com disputas na Justiça e ameaças à indispensável Lei de Responsabilidade Fiscal. É preciso, por isso, retomar com responsabilidade o debate sobre um novo e urgente pacto federativo. O governo federal exige dos Estados e municípios o cumprimento de dispositivos legais, mas se dá o direito em não honrar, com esses entes federativos, a Lei Kandir, por exemplo, que gera, desde 1996, crédito ao Rio Grande do Sul superior a R$ 23 bilhões.
Para esse grave impasse, o Legislativo tem sugerido algumas alternativas emergenciais. A Emenda Constitucional nº 84, fruto da PEC 39/2013, de minha autoria, aumentou a receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O reforço no caixa das 497 prefeituras gaúchas está estimado em R$ 135,8 milhões, neste ano, e em mais R$ 294,7 milhões, em 2016, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM). É necessário, porém, maior envolvimento do governo federal para desatar, adequada e rapidamente, os nós federativos. Sem empenho e comprometimento nessa urgente concertação, as chances de um naufrágio contábil nas areias movediças da crise econômica e política tenderão, perigosamente, a aumentar. A solução dependerá, fundamentalmente, da vontade política das lideranças dos governos federal, estaduais e municipais.
*Senadora (PP-RS)
Nenhum comentário:
Postar um comentário