LEGISLATIVO DO PARÁ NÃO DIVULGAVA PUBLICAMENTE SEUS ATOS E ATAS

FOLHA.COM.01/06/2012 - 17h14

Assembleia Legislativa do Pará é acionada por não distribuir 'Diário Oficial'

AGUIRRE TALENTO
DE BELÉM

O Ministério Público do Pará propôs medidas para promover a distribuição externa, pela Assembleia Legislativa do Estado, do "Diário Oficial" do Legislativo.

Atualmente, a publicação, que traz atos administrativos e atas das sessões da Assembleia, é divulgada apenas internamente na Casa e não tem versão na internet.

O único órgão externo que recebe a publicação impressa, mas sem periodicidade regular, é o TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Com esses argumentos, o Ministério Público ingressou nesta semana na Justiça com uma ação por improbidade administrativa contra o presidente anterior da Casa. Propôs ainda um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) à atual gestão para que a questão seja resolvida.

Na ação, a Assembleia Legislativa é acusada de "falta de transparência" e de publicar "atos secretos", já que desde 2003 não há divulgação do "Diário Oficial".

O entendimento é que há violação do princípio constitucional da publicidade.

Durante a investigação, bibliotecas públicas do Estado, incluindo unidades do próprio Ministério Público, confirmaram não receber o "Diário Oficial".

"Com a recente entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, esse problema se torna ainda mais grave. Eles terão que se adequar", afirmou o promotor Nelson Medrado, autor da ação.

O subsecretário da Assembleia, Jarbas Porto, confirmou que a distribuição do documento é feita somente internamente e ao TCE. Ele também é réu na ação.

Segundo Porto, a tiragem, que era de 150 exemplares, foi aumentada para 500, com o objetivo de cumprir o pedido do Ministério Público.

Porto afirma que as edições anteriores estão sendo impressas para envio a arquivos públicos e que o setor de informática da Casa foi acionado para desenvolver um sistema de publicação do "Diário Oficial" na internet.
O advogado do ex-deputado estadual Domingos Juvenil (PMDB), que foi presidente do Legislativo paraense de 2007 a 2010, disse desconhecer a ação por não ter sido citado pela Justiça.

O Ministério Público não incluiu os presidentes anteriores da Assembleia na ação por considerar que a eventual responsabilidade nesses casos já estaria prescrita.