EDITORIAL JORNAL DO COMERCIO, 14/06/2012
Alguns dos mais insuspeitos parlamentares do Congresso Nacional são os que mais reclamam contra o despotismo e a arbitrariedade, mais ainda da corrupção. Porém, depois, descobre-se que alguns são tiranos e corruptos quando alcançam a notoriedade. Ninguém é perfeito, sabemos desde sempre. Mas as pessoas de boa formação familiar e educacional, movidas mais por exemplos do que por palavras, procuram manter uma média de bom comportamento. O que machuca a maioria dos que procuram ter um comportamento compatível com a família, a sociedade e os bons costumes é a sensação de impunidade contra os que têm recursos, advogados astutos e que se baseiam em um Código Penal promulgado ainda por Getúlio Vargas, com mais de 70 anos. A impunidade é o que se lê, ouve e vê diariamente, quando se trata dos “figurões” da República. Carlos Cachoeira, atualmente, não representa só ele. É um arquivista compulsivo, com gravações telefônicas e em vídeo. Existem muitas pessoas com medo de investigações sobre a empresa Delta. Então, a Cosa Nostra chegou aos trópicos. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que a anulação das escutas da Operação Monte Carlo, caso confirmada pela Justiça, trará enorme prejuízo ao ajuizamento da ação criminal contra os envolvidos na organização de Carlos Augusto Ramos.
Por isso, 90% dos brasileiros que mandaram sugestões à comissão que elabora o novo Código Penal (CP) defendem que é preciso punir severamente os criminosos. A maioria das 2,5 mil ideias que chegaram à mesa do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, presidente da comissão, exige prisão perpétua, pena de morte, castração para estupradores, redução da maioridade penal para 10 anos e trabalho forçado aos presos. E após o ex-ministro José Dirceu ter convocado líderes estudantis a irem às ruas em defesa dos réus do mensalão, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, afirmou que a Corte marcou o julgamento para agosto porque precisa julgar o processo, e não por causa da opinião pública. O povo quer ver na cadeia os que, teoricamente, estão acima de qualquer suspeita e com o odioso foro privilegiado. Nas mudanças da lei, crimes violentos, contra a vida, saúde e liberdade e aqueles que tragam grande lesão social terão um tratamento firme. Outros, como o jogo do bicho, hoje contravenção penal, também serão incluídos no Código Penal, pois com eles há uma série de outros ilícitos. Os crimes de terrorismo e de internet - muito complexos - seguirão tendências internacionais.
Na reforma, o aborto seria legal até a 12ª semana, quando o médico constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade, e também inclui o aborto em caso de anencefalia ou quando houver anomalias que podem causar a dependência da pessoa. No caso da eutanásia, ela poderá ser praticada com o consentimento de parentes, seguido da liberação de um juiz. O Código Penal vigente no País foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo. Como julgar hoje com estas leis?
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