O ELEITOR QUE SE DEFENDA

FOLHA.COM, 30/06/2012 - 04h00

EDITORIAL

Surgiram na praça mais dois capítulos na crônica e inútil reavaliação das regras eleitorais.

Oito dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam ao PSD, agremiação inventada pelo prefeito paulistano, Gilberto Kassab, os mesmos direitos dos outros partidos com representação na Câmara dos Deputados, no que tange ao tempo na TV e ao financiamento público.

Havia dúvidas quanto a essas prerrogativas, uma vez que a lei as oferecia apenas aos partidos que tivessem obtido cadeiras na Câmara nas eleições de 2010. Decidiu-se que os deputados, ao entrarem no PSD, levaram consigo os votos necessários para que o novo partido desfrutasse desses benefícios.

A decisão do STF não deixa de ser problemática, uma vez que a própria corte estabelecera, anteriormente, que os votos do eleitor se dirigem, em tese, ao partido, e não aos deputados individuais.

Transferir-se para um partido novo --mesmo que formado artificialmente, no claro objetivo de esquivar-se das regras de fidelidade partidária estabelecidas-- não seria o mesmo, entretanto, que passar para uma agremiação que já existia nas eleições de que o político houvesse participado.

Não é ilógico o argumento. Mas a decisão reflete, acima de tudo, a dificuldade de acompanhar, com estipulações cada vez mais detalhadas, a inesgotável imaginação de políticos para manter-se no fisiologismo de sempre.

Mundo real e desejos de regulamentação entraram em conflito ainda mais agudo na outra decisão judicial, protagonizada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Contrariando o que decidira em março deste ano, o TSE resolveu aceitar a tese de que serão elegíveis, no próximo pleito municipal, mesmo aqueles candidatos que tiveram suas contas eleitorais reprovadas em ocasião anterior.

Basta ter apresentado as contas, certas ou erradas, regulares ou suspeitas, à Justiça Eleitoral. Cerca de 21 mil candidatos apresentavam irregularidades nesse aspecto. Dada uma alteração regimental na composição da corte (o ministro Ricardo Lewandowski cedeu seu lugar a José Antonio Dias Toffoli), aprovou-se a revisão do entendimento anterior.

Os chamados "contas-sujas" agradecem a oportunidade. A aprovação da contabilidade eleitoral pela Justiça torna-se, mais do que nunca, uma simples formalidade.

Ao eleitor resta defender-se como pode. Não conte ele que a respeitabilidade na vida política venha por meio de normas e tribunais, para nada dizer dos políticos.

A SALVAÇÃO DOS CONTA-SUJAS

OPINIÃO O Estado de S.Paulo - 30/06/2012

Em março passado, inspirado na Lei da Ficha Limpa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que os candidatos às eleições deste ano teriam de ter aprovadas as contas de suas campanhas anteriores, do contrário não poderiam concorrer. A reprovação, entendeu a Corte, "implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral". Até então, a legislação exigia apenas a apresentação da papelada para que as candidaturas fossem registradas, transformando em letra morta a obrigação dos políticos de submeter ao exame da Justiça Eleitoral o balanço de entradas (doações, repasses partidários e recursos próprios) e saídas (gastos autorizados para a conquista do voto popular) no decorrer do pleito.

O estoque de contas rejeitadas é da ordem de 21 mil, mas nem por isso os seus responsáveis - os contas-sujas, como passaram a ser chamados, por analogia com os fichas-sujas - se tornaram inelegíveis para o pleito seguinte. Esse evidente contrassenso foi removido pelo TSE por 4 votos a 3. Os três ministros do Supremo que integram o colegiado de sete membros - à época, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski - apoiaram o parecer da relatora da matéria, Nancy Andrighi, segundo o qual a mera entrega das demonstrações financeiras não basta para os candidatos se acharem quites com a lei. Parece óbvio. Para comparar, o pagamento de um imóvel por meio de um cheque só quita a dívida do comprador quando o banco considerar bom o cheque em posse do vendedor.

Como era de esperar, os políticos exerceram o seu direito de pedir que a decisão fosse reconsiderada. A ação movida pelo PT, a que aderiram 17 outros partidos, invocou apropriadamente o princípio da anualidade: por ter sido baixada a menos de 12 meses do pleito, a norma adotada pelo TSE só poderia produzir efeitos a partir das eleições de 2014. No entanto, na última quinta-feira, quando o recurso foi julgado - e acolhido, também por 4 votos a 3 - prevaleceu o entendimento antigo de que a simples entrega do papelório, contenha ele os erros ou fraudes que contiver, é sinônimo de quitação cabal. Em algum momento no futuro os procuradores eleitorais poderão pedir a inelegibilidade do candidato cuja documentação contenha gastos ilícitos. Mas até lá, a vida segue.

"Penso que amanhã a Justiça Eleitoral será excomungada pela opinião pública", advertiu o ministro Marco Aurélio, ao proferir o seu voto. "O tribunal está considerando o certo por errado." A rigor, não foi o TSE que recuou. Dos quatro defensores da tese criticada pelo colega, três já a haviam apoiado na votação anterior. E dois dos três ministros do STF da maioria de então mantiveram as suas posições, assim como a relatora. O que fez toda a diferença foi o afastamento de Lewandowski, em abril, da Corte que presidia: o seu substituto, José Antonio Dias Toffoli, na contramão das demandas por lisura nas campanhas e contra a impunidade dos candidatos maracuteiros, decidiu a parada em favor dos "fichas-sujas".

Se depender do Congresso, a polêmica deixará de ter sentido prático - e vai sem dizer em benefício de quem. Em fins de maio, numa reação fulminante à resolução moralizadora do TSE, a Câmara dos Deputados aprovou por nada menos de 299 votos a 14, passados apenas nove dias úteis de sua apresentação, um projeto que autoriza o registro das candidaturas dos políticos cujas contas de campanhas anteriores tenham sido rejeitadas pela Justiça Eleitoral. Todos os partidos, menos o PSOL e escassos membros de outras bancadas, como se vê pelos números, apoiaram a proposta. Será surpresa se cair no Senado.

A anistia aos contas-sujas equivalerá a uma carta branca para o caixa 2 - o uso de recursos financeiros não declarados à Justiça Eleitoral para quitar débitos não contabilizados assumidos nas campanhas políticas -, como explicou o professor Delúbio Soares depois de se transmutar em tesoureiro do PT e se tornar um dos mentores do mensalão. Os partidos poderão então entregar-se com desenvoltura àquilo que o então presidente Lula, patrono de Delúbio, disse certa vez que todos faziam "sistematicamente".

ELEIÇÃO 2010 - CONTAS LIMPAS

CORREIO DO POVO, 30/06/2012

Justiça vai priorizar combate ao caixa 2. Juíza diz que contas dos candidatos devem refletir o efetivamente gasto


Denise pede a atenção do Judiciário sobre recursos não contabilizados
Crédito: Paulo Nunes


Em palestra ministrada ontem para os juízes eleitorais gaúchos, a coordenadora de Controle Interno do TRE de Santa Catarina disse que o combate ao caixa 2 nas campanhas deve ser a principal preocupação das instituições responsáveis por garantir a lisura do processo eleitoral. Segundo Denise Goulart Schlickmann, a Justiça Eleitoral dispõe de ferramentas que detectam a ocorrência da irregularidade. Por se tratar de um crime muito comum, entretanto, pondera que a fiscalização só terá sucesso se contar com atenção especial. "Então, todo o esforço deve ser empreendido nesse sentido, para que as contas reflitam de fato aquilo que foi arrecadado e gasto nas campanhas eleitorais", recomendou.

Denise também comentou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que anunciou ontem o fim da exigência da aprovação das contas para a quitação das contas eleitorais para a homologação dos registros. Disse entender que a mudança é negativa, pois colide frontalmente com todo o esforço pela moralização da política. Entretanto, ponderou que a decisão do TSE foi coerente, uma vez que restabelece o texto original. "Em 2009, o Congresso acabou com a exigência, dizendo que só a apresentação bastava. Mas o TSE vinha mantendo sua resolução. Na quinta-feira mudou de posição de novo", explicou. Ela concluiu afirmando que a manutenção da resolução anterior, por parte do TSE, poderia levar a uma batalha judicial no STF. "Se eu fosse responsável por criar leis para me fiscalizar, eu não seria muito rígida. É o que eles fazem", comentou, referindo-se aos políticos brasileiros.

Denise esclareceu ainda que os partidos podem usar o dinheiro do fundo partidário para financiar as campanhas, mas alertou que se os gastos não forem regulares, "terão que devolver os recursos para o Tesouro Nacional". O Ciclo de Debates sobre Direito Eleitoral, organizado pelo TRE-RS para subsidiar o trabalho dos juízes, durante as eleições, termina na próxima segunda-feira, com uma palestra sobre condutas vedadas no pleito.

O INCHAÇO DAS CÂMARAS

ZERO HORA, 30 de junho de 2012 | N° 17116

EDITORIAL

A ampliação em 281 vagas no número de vereadores em 75 cidades a partir das eleições de outubro próximo é uma consequência direta da Emenda Constitucional 58, que em 2009 alterou o limite de representantes, de acordo com o total de habitantes de cada município. Mas, por mais que os defensores da ampliação rejeitem a possibilidade de pressão sobre os gastos, é difícil acreditar que isso possa ocorrer na prática. Por isso, a elevação no número de legisladores, apurada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), deve ser acompanhada com atenção pelos munícipes para não se transformar em razão para preocupações mais à frente.

De um total de 496 Câmaras, 122 poderiam ampliar o número de integrantes. A particularidade de 39% delas terem optado por não pressionar ainda mais o número de vereadores, que deve chegar a 4.874 no Estado depois das eleições, demonstra que a elevação não é uma necessidade inquestionável. Seja qual for o caso, o importante é que a decisão de manter ou ampliar o total seja feita com o máximo de transparência.

É importante não perder de vista, porém, que os recursos orçamentários dos municípios devem ser carreados prioritariamente para investimentos destinados a melhorar a qualidade de vida nas comunidades. Isso significa que as prioridades devem estar em áreas como saúde pública e ensino de qualidade, além de obras em infraestrutura, incluindo pavimentação e redes de esgoto. O papel do Legislativo é atuar com uma estrutura mínima e pouco onerosa justamente para lutar pelos interesses dos munícipes.

Uma simples conferida na lista das cidades nas quais o número de integrantes da Câmara aumentou deixa evidente que a decisão está longe de ser considerada inadiável. Essa é uma razão forte para que os eleitores reflitam bem sobre seu voto e se disponham a acompanhar mais de perto a atuação de quem é eleito para representá-los.

CONTAS MALFEITAS

ZERO HORA 30 de junho de 2012 | N° 17116

EDITORIAL 


É desconcertante a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) liberando registro de candidaturas de políticos que não tiveram suas contas de campanha aprovadas na eleição anterior. Ao revogar a decisão de 1º de março do próprio tribunal, que condicionava a emissão de certidão de quitação eleitoral à aprovação das contas, os ministros abriram caminho para a candidatura de pessoas que, por desonestidade ou inaptidão, não conseguiram comprovar devidamente doações e gastos – o que, como se sabe, é um caminho para a corrupção.

Com a decisão, fica definido o quadro político e abre-se o caminho para a indicação de candidatos e a formação de coligações nas convenções partidárias a serem concluídas neste final de semana, assim como para o registro de candidaturas, até o dia 5. Conforme o TSE, os Tribunais Regionais Eleitorais e os juízes de primeira instância serão orientados “no sentido de que não conste como requisito de inelegibilidade a desaprovação das contas”. Com a volta atrás, a estimativa é de que pelo menos 20 mil políticos retomem as condições de voltar a pedir voto, mesmo que suas contas anteriores tenham sido rejeitadas. A única exceção são os gestores que tiveram a contabilidade referente a suas administrações no setor público rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que continuarão sujeitos à inelegibilidade.

Difícil de ser entendida por eleitores preocupados em votar em políticos comprometidos com a ética, a reviravolta só ocorreu porque, desde março, quando foi aprovada resolução condicionando as candidaturas à aprovação de contas anteriores de campanha, mudou a composição do TSE. Dias depois, o PT pediu reconsideração, com o apoio de 17 partidos, que acabou sendo aceita. O entendimento acaba reforçando, assim, decisão da Câmara dos Deputados, que em maio, às pressas, aprovou projeto pondo fim à exigência das contas de campanha aprovadas. Condenada por instituições dedicadas à luta contra a corrupção política, a decisão ainda dependia de aprovação do Senado para entrar em vigor, até a mais recente decisão do TSE sobre o tema.

A volta atrás na exigência de aprovação de contas de campanhas de políticos, substituída agora pela simples apresentação da contabilidade, é um retrocesso que prejudica eleitores preocupados com a qualidade de seu voto. Um dos pressupostos mínimos exigidos de qualquer político é que ele esteja em dia com suas obrigações eleitorais, prestando contas com o máximo de transparência sobre a origem dos recursos de campanha e sobre a sua efetiva aplicação. A simples apresentação formal das contas, sem a exigência de aprovação pelos órgãos de acompanhamento do processo, sempre parecerá pouco para evitar que os eleitores acabem elegendo candidatos descomprometidos com a ética.

Na falta de maior rigor legal, os eleitores precisarão se mostrar mais atentos ainda para evitar equívocos em suas escolhas. A saída, nesses casos, será recorrer mais a entidades da sociedade organizada com atuação voltada para a moralização da política.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA

• Que país é este onde os "representantes do povo" manobram a favor de pessoas suspeitas de atos de improbidade e onde a justiça dá aval para que estes continuem concorrendo a cargos públicos antes de julgados?
• 
  

  Jorge Bengochea Se os "representantes" agem assim em nome do povo, é porque tem o aval do povo nas urnas. E se a justiça decide desta forma é porque tem o aval dos magistrados e da lei.

NO EMBALO DA ECONOMIA, A DESAPROVAÇÃO DA SAÚDE E EDUCAÇÃO

ZERO HORA 30 de junho de 2012 | N° 17116

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA

No embalo da economia

Mais uma vez, a economia é a explicação para a aprovação recorde do governo da presidente Dilma Rousseff, detectada na mais recente pesquisa do Ibope, encomendada pela Federação Nacional da Indústria. A aprovação do governo subiu de 56% para 59%. A aprovação pessoal de Dilma é ainda mais elevada: 77%, percentual que se mantém estável nos últimos levantamentos. Em seu segundo ano de governo, Dilma ostenta uma avaliação melhor do que a dos seus antecessores imediatos, os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso.

As três áreas de melhor avaliação na comparação com a pesquisa feita em março foram exatamente as ligadas à economia: taxa de juros (49% de aprovação), combate à inflação (46%) e impostos (31%).

O levantamento do Ibope, feito nos dias 16 a 19 de junho, coincide com um período de boas notícias na economia e de estabilidade na área política. Nos últimos meses, o governo não enfrentou denúncias significativas, não houve queda de ministros e o caso Carlinhos Cachoeira não chegou a respingar no Planalto, apesar de a Delta ser uma das principais construtoras que executam obras do PAC.

Mais do que a serenidade nas águas da política, a explicação para o bom desempenho da presidente deve ser buscada nas medidas que o governo adotou para enfrentar a crise e no empenho pessoal da presidente na redução das taxas de juros, com pressão sobre os bancos privados para estenderem ao consumidor a queda da Selic. O pacote mais recente, voltado para a produção, foi lançado quando a pesquisa já estava concluída.

O crédito farto, somado à redução do IPI dos móveis e eletrodomésticos da linha branca – prorrogada ontem – e dos automóveis, vem garantindo altos níveis de consumo e de emprego. Esse cenário dá aos brasileiros a sensação de que o país vem resistindo à crise europeia sem sobressaltos, mas os sinais no horizonte são preocupantes. A cada nova previsão, os especialistas reduzem um pouco a expectativa de crescimento do PIB neste ano, o que obriga o governo a lançar mão de medidas para evitar a recessão. Dilma e seus ministros sabem que, se a crise apertar e o desemprego crescer, a avaliação do governo fatalmente cairá.

Assim como nas pesquisas anteriores, a aprovação geral do governo contrasta com o fraco desempenho em áreas fundamentais, como saúde e educação. A desaprovação na área da saúde, por exemplo, passou de 63% para 66%. Na educação, o índice dos que desaprovam as políticas do governo aumentou de 47% para 54%.

DEMAGOGIA NA EDUCAÇÃO

OPINIÃO O Estado de S.Paulo 29 de junho de 2012 | 3h 08


Às vésperas do início do recesso legislativo e já com as atenções voltadas para a campanha eleitoral, a comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de examinar o projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) aprovou em votação simbólica, e em clima de assembleia estudantil, a emenda que obriga o poder público a destinar 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a área de educação nos próximos dez anos.

Atualmente, o País gasta 5% do PIB com as redes públicas de ensino básico, médio, técnico e superior - o que está na média dos países desenvolvidos. Em 2003, o gasto era de 3,9% do PIB, tendo passado para 4,3%, em 2007; e para 4,7%, em 2009. Elaborado pelo governo Lula, o projeto do PNE previa um gasto de 7% do PIB, até 2020. Mas, desde que o projeto chegou ao Congresso, em 2010, movimentos sociais, ONGs e entidades de estudantes e de professores pleiteavam 7,5% do PIB. Essas entidades tiveram o apoio de parlamentares governistas, que - contrariando o Palácio do Planalto - apresentaram emendas com o objetivo de destinar ao setor educacional metade dos royalties do pré-sal.

Alegando que o Executivo ampliou as verbas para o setor na última década e que os investimentos na exploração da camada do pré-sal só terão retorno a longo prazo, o governo resistiu a essa reivindicação. Mas, pressionado pelas corporações discentes e docentes, que durante anos estiveram sob controle do PT, o Palácio do Planalto negociou um aumento de 7% para 7,5% do PIB. A elevação de 0,5% do PIB no orçamento da educação pública representa R$ 25 bilhões a mais em investimentos.

Além disso, no decorrer das negociações, o relator do projeto do PNE, Ângelo Vanhoni (PT-PR), cedeu às pressões de colegas que invocam a necessidade de financiar a implantação do regime de tempo integral na rede pública de ensino fundamental e propôs o patamar de 8%. A proposta contrariou a Casa Civil e o Ministério da Fazenda. Nas últimas semanas, os movimentos sociais, ONGs e entidades de estudantes e docentes aumentaram as pressões e, sob o pretexto de valorizar o magistério público e triplicar a oferta de matrículas da educação profissional e técnica de nível médio, a comissão especial aprovou uma emenda do deputado Paulo Santiago (PDT-PE), fixando em 10% do PIB o gasto mínimo do poder público em educação. Os parlamentares também fizeram outras mudanças no projeto do PNE, que tem validade decenal. Eles anteciparam para o sexto ano de vigência do plano a meta de igualar o rendimento médio dos professores da rede pública de ensino básico com o dos docentes dos demais níveis de ensino. O projeto previa a equiparação no décimo ano. E determinara a aprovação, em um ano, de uma lei de responsabilidade educacional, para assegurar padrões de qualidade em cada sistema de ensino.

O problema da educação brasileira, contudo, não é de escassez de recursos. É, sim, de gestão perdulária - como foi evidenciado pelo Reuni, o programa de expansão do ensino superior do governo Lula, que custou R$ 4 bilhões. Sem uma avaliação cuidadosa do setor, foram criadas escolas onde não havia demanda, admitidos alunos antes de existir instalações adequadas, criados cursos noturnos nas universidades federais e contratados mais docentes sem que houvesse candidatos preparados para as vagas abertas. Nas discussões sobre o PNE, os deputados deixaram de lado este problema e outro tão ou mais importante - a impossibilidade de o poder público continuar aumentando seus gastos em ensino sem modificar os objetivos e as formas de atuação do sistema de ensino.

Terminada a votação, o MEC divulgou nota afirmando que, se for obrigado a gastar 10% do PIB em educação, o governo terá de tirar R$ 85 bilhões dos outros Ministérios da área social.

O projeto foi aprovado na comissão em caráter definitivo e só passa pelo plenário da Câmara se houver recurso. No Senado, o Planalto espera que o projeto seja votado após as eleições, quando os senadores poderão agir mais responsavelmente do que os deputados.

ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS

ZERO HORA 29 de junho de 2012 | N° 17115

EDITORIAL

A multiplicação, na Capital e em municípios da Região Metropolitana, de incidentes protagonizados por pacientes e familiares indignados com a demora no atendimento das emergências de hospitais chama a atenção para a situação caótica da saúde pública, mas também para excessos que não podem ser tolerados. Saúde pública é um tema relacionado diretamente ao sofrimento de seres humanos e à busca, em muitos casos desesperada, de um gesto de socorro por parte de profissional da área médica. Não tem, portanto, como se transformar em caso de polícia. O tema requer uma atenção rápida das autoridades no sentido de humanizar o atendimento e prestar informações corretas aos usuários da rede pública.

O que os pacientes não podem admitir, obviamente, é a tentativa, ensaiada agora por representantes de municípios mais problemáticos na área de emergência hospitalar, de se eximirem de suas responsabilidades, transferindo-as para a falta de alternativas nas unidades básicas – e vice-versa. Ao ser instituído, de fato, o Sistema Único de Saúde (SUS) baseava-se na ênfase à prevenção, com a massificação do atendimento ambulatorial, de forma a deixar as emergências dos hospitais para os casos realmente graves. Com raras exceções, porém, as administrações municipais e estaduais pouco se interessaram em enfrentar essa falha, que está entre as razões da falência no atendimento.

Assim como já vem ocorrendo nas instituições particulares, que não se prepararam adequadamente para atender ao aumento da demanda provocada pela explosão na procura por planos privados de saúde, também o setor público não investe o suficiente. O resultado são demoras inconcebíveis de até 13 horas para um atendimento de urgência, que cada vez mais provoca tensões em pacientes e familiares. A solução, obviamente, não ocorrerá por meio de agressões a profissionais da área ou a bens públicos, mas de decisões políticas que levem a investimentos tanto nas unidades básicas quanto nas emergências hospitalares.

HELICÓPTEROS

ZERO HORA 29 de junho de 2012 | N° 17115. ARTIGOS

SERGIO LEWIN, ADVOGADO

O momento era de crise. Então, o líder propôs a inovadora ideia: por que não contratar helicópteros que do alto jogariam dinheiro sobre as principais capitais do país? Com os recursos, as pessoas fariam compras, movimentariam o comércio e a indústria, criando novos empregos e mais tributos. O ciclo virtuoso geraria prosperidade e de quebra eles ganhariam as próximas eleições. O conselheiro mais velho discordou. A medida teria efeitos de curta duração, os problemas eram estruturais e precisavam ser atacados na raiz. Seus argumentos foram desprezados. A euforia causada pelos generosos helicópteros que sobrevoavam as cidades e os estádios lotados em dias de jogos importantes, aliada a um súbito aumento do consumo, garantiu-lhes a eleição.

Contudo, às vésperas do novo pleito eleitoral, poucos anos depois, a situação do país voltou a se agravar. 

O conselheiro então lembrou que sua posição, tão criticada quatro anos antes, agora se evidenciava correta. “Ao contrário”, disse o líder. “Nosso erro foi ter contratado um número pequeno de helicópteros. Desta vez será o dobro. E mais: reduziremos os juros, criaremos milhares de novos cargos públicos, injetaremos recursos nas empresas e ficaremos sócios das mais importantes. Vamos mexer no câmbio e mostrar que na nossa moeda mandamos nós. Não pouparemos um centavo com o social.” 

O conselheiro ainda tentou argumentar que os helicópteros estavam jogando dinheiro fora, que necessário era melhorar a educação, a infraestrutura, o ambiente para fazer negócios. Foi vencido novamente. 

Então, após 20 anos de um batalhão de helicópteros cobrindo o país de Norte a Sul com notas de um dinheiro cada vez mais desvalorizado, após a deterioração da educação, da indústria, do agravamento do desemprego, da falta de investimentos em pesquisa e tecnologia, o conselheiro sentiu que sua hora havia chegado. Eles agora admitiam estar errados ou as coisas precisavam piorar ainda mais? “Errados, nós?!”, riu-se o líder. “Estamos há 20 anos no poder, nossos homens estão no comando dos ministérios, órgãos públicos, nos postos-chave do Judiciário, fundos de pensão, empresas públicas e privadas e ainda achas que estamos errados?” 

Foi então que o conselheiro, já ancião, se deu conta de que seus pares nunca foram ingênuos ou despreparados, como chegara a supor. Estes dois atributos se aplicavam bem mais a ele próprio.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Artigo inteligente e muito, muito oportuno. É a estratégia moderna do "pão e circo" e de "Versalhes". Infelizmente, estão criando um país governado por oligarquias, cercada por oportunistas militantes e com um povo repleto de desempregados atuando no mercado informal que  preferem não se especializar para não ter que trabalhar e perder um dinheiro fácil sem esforço. O resultado disto pode ser visto na ausência de participantes em programas criados pelos governo para as pessoas se habilitarem aos empregos.

TETO FURADO

ZERO HORA, 29 de junho de 2012 | N° 17115

EDITORIAL


Desde quarta-feira, qualquer indivíduo com acesso à internet pode digitar em seu navegador o endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br e obter informações sobre a remuneração dos servidores públicos federais brasileiros. Os únicos a não figurarem na lista são os militares, que terão informações disponibilizadas apenas a partir de julho. Fazem parte desse banco de dados, por exemplo, os vencimentos que a presidente Dilma Vana Rousseff percebe por uma jornada de trabalho de 40 horas semanais no Palácio do Planalto: R$ 26.723. Com os descontos de Imposto de Renda (R$ 6.473) e de INSS (R$ 430,78), o valor líquido foi de R$ 19.818. Esses dados, referentes a maio, serão a partir de agora atualizados mês a mês.

A divulgação das informações pelo governo federal, por meio do Portal da Transparência, atende às disposições da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no mês passado. Segundo a Controladoria-Geral da União, que opera o portal, os dados divulgados se baseiam em informações contidas nas fichas financeiras dos servidores ativos do Executivo federal, disponibilizadas pelo Ministério do Planejamento e pelo Banco Central.

Da leitura dos números, depreendem-se conclusões preocupantes, entre as quais a de que altos funcionários da administração, incluindo-se aí ministros de Estado, recebem montantes acima do teto salarial do serviço público, fixado em R$ 26.723,13, valor dos vencimentos de ministro do Supremo Tribunal Federal com assento no Tribunal Superior Eleitoral. A ultrapassagem do limite máximo de vencimentos se dá por meio de jetons por participação em conselhos de administração de estatais. O pagamento desses anabolizantes tem sido instrumento frequente para elevar a remuneração do primeiro escalão do governo.

Outro aspecto negativo é a ausência, no levantamento, dos vencimentos de pelo menos 10 ministros, a maioria licenciada de mandato no Senado. O governo afirma que, nesse caso, cabe ao órgão de origem informar o valor. Com isso, abre-se mais uma brecha para burlar, na prática, a lei que determina a publicidade dos valores percebidos dos cofres públicos por servidores.

Infelizmente, não se trata de distorção exclusiva do Executivo. A extensão da boa prática da transparência a outros poderes revelará casos semelhantes no Legislativo, no Judiciário e nos Tribunais de Contas de Estados e municípios. Tanto Legislativo quanto Judiciário já confirmaram que abrirão seus dados, mas não fixaram data para o anúncio.

Resta esperar que a indignação resultante da vinda a público desses e de outros dados sirva de ponto de partida para um movimento de revisão das distorções salariais ora verificadas. A propósito de malfeitos envolvendo recursos do Erário, o ex-juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos Louis Brandeis costumava afirmar: “A luz do sol é o melhor desinfetante”. Queria com isso dizer o magistrado que a publicidade, princípio constitucional que norteia o serviço público, tem efeito benéfico sempre que se trata não apenas de corrigir, mas também de prevenir o mau uso do que é de todos.

TETO DE FAZ DE CONTA

ZERO HORA, 29 de junho de 2012 | N° 17115

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA

A divulgação dos salários dos servidores públicos federais, fruto da exigência da Lei de Acesso à Informação, escancara o que já se sabia: o teto salarial é uma ficção. No máximo, um ponto de referência. Há incontáveis formas de driblar o limite previsto na Constituição.

Se até ministros de Estado se valem dos artifícios para escapar do teto, o que esperar do resto? Se um ministro pode acumular aposentadoria e salário, por que um ex-governador abriria mão da pensão ao se eleger deputado ou senador? A divulgação dos dados mostrou que há ministros ganhando bem acima do teto porque recebem jetom para participar de reuniões do conselho de administração de estatais. Não se trata de uma invenção de Miriam Belchior ou de Guido Mantega, dois dos ministros que ganham mais do que a presidente Dilma Rousseff: há muito tempo essa é a regra do jogo.

A divulgação dos salários é um bom momento para se questionar o mérito do pagamento dos jetons. É natural que uma empresa privada remunere os integrantes do seu conselho de administração quando vêm de fora. Afinal, são pessoas de alta qualificação, que exercem outras atividades e não têm por que fazer trabalho voluntário numa empresa. Como justificar o pagamento de um adicional a ministros de Estado que já ganham o teto?

Ministros são empregados do Estado. Aceitam o encargo por diferentes motivos – amor à pátria, dedicação à coisa pública, vocação para servir ao país, gosto pelo poder, vaidade, oportunidade de melhorar o currículo e se valorizar no mercado ao final do governo. No conselho de administração de estatais, não estão fazendo hora extra. Por que, então, o pagamento adicional?

Também no Estado há vencimentos acima do teto. Esses ainda não são conhecidos porque os três poderes retardam a divulgação prevista na Lei de Acesso. A promessa é de que até o final do ano os dados estarão disponíveis. Com os modernos sistemas de gerenciamento de pessoal, não há explicação aceitável para a demora.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não é a toa os níveis de desordem no Brasil. Aqui as leis existem, mas não são respeitadas e nem são aplicadas. Enquanto a justiça se omite como guardiã das leis, os "privilegiados" no poder se aproveitam. As leis só valem para as categorias que executam o trabalho pesado.

GOVERNO AMEAÇA GOVERNO COM AMPLIAÇÃO DE GASTOS

FOLHA.COM 28/06/2012 - 06h30

NATUZA NERY
KELLY MATOS
MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA

Mesmo com a economia titubeante, a base aliada do governo no Congresso decidiu armar um conjunto de "bombas fiscais" para demonstrar insatisfação com o Planalto.

Contrariados com a escassez de recursos para emendas e a constante recusa de nomeações de apadrinhados, parlamentares deram prosseguimento a uma série de projetos com forte impacto nas finanças públicas.

Entre as "bombas" estão a flexibilização do fator previdenciário (que ameniza exigências para aposentadoria), o piso para agentes de saúde, a redução da jornada de enfermeiros e a meta de uso de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) em educação.

Em outro sinal de perigo aos cofres da União, a Comissão de Finanças da Câmara aprovou ontem a autonomia para Judiciário e Legislativo aumentarem seus salários.

Para conter o ímpeto pró gastos, o Planalto acionou sua equipe econômica. A presidente Dilma Rousseff determinou que o ministro Guido Mantega (Fazenda) desse atenção especial à Câmara, onde a insatisfação é maior. Ontem, a pedido da colega Ideli Salvatti (Relações Institucionais), ele recebeu deputados e prometeu uma solução para as aposentadorias.

Após as negociações, o governo conseguiu trancar a pauta do plenário da Câmara com medidas provisórias que só começam a perder a validade em setembro.

"Não podemos deixar que isso chegue no Senado", disse Ideli ao líder do governo na Casa, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

Na terça, a ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil), foi à residência oficial do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para tratar do assunto. Há vários focos de insatisfação na base. Um dos principais vinha de Maia, que está incomodado com a falta de diálogo com o governo e não conseguiu emplacar um indicado no Banco do Brasil.

Ele reagiu às críticas de que estaria atuando para desgastar o Planalto e responsabilizou os ministros Alexandre Padilha (Saúde) e Ideli pelo aval ao projeto que fixa em 30 horas a carga de trabalho semanal de enfermeiros.

Em clima tenso, a votação acabou adiada. Maia ficou irritando com o deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que o acusou de agir para "prejudicar e enganar" os enfermeiros. Da Mesa, Maia chamou Prado de "desqualificado.

COMISSÕES

Outro projeto, aprovado ontem na Comissão de Finanças, dá autonomia para o Judiciário e o Legislativo reajustar seus salários. A proposta, apresentada como emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, vai para a Comissão Mista de Orçamento e depois para o plenário do Congresso.

Com essa engenharia, o autor da emenda, João Dado (PDT-SP), diz que o Judiciário teria R$ 5,4 bilhões para reajustes em 2013. O Legislativo teria R$ 1,2 bilhão.

Já o investimento de 10% do PIB em educação, também aprovado em comissão, pode representar um impacto de R$ 230 bilhões após dez anos. Causa antiga de movimentos pela educação, o tema será analisado pelo plenário.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA -  É uma atitude afrontosa aos eleitores que entregaram um voto em confiança aos parlamentares para que representassem o povo num dos poderes governantes do Estado Brasileiro. É uma vergonha os parlamentares, em nome do povo, usarem artifícios que sangram o povo para obter interesses corporativos e pessoais. Estão aumentando para R$ 75 mil a verba de gabinete e articulando novo reajuste para os Ministros do STF que alavancará reajustes em cascatas para os próprios congressistas. A presidente Dilma está enfrentando sozinha esta alavanche salarial.


Editoria de Arte/Folhapress

PLANALTO CONTRA AUMENTO DE GASTOS DA CÂMARA

Planalto corre para deter gastos na Câmara
Contra manobra de Marco Maia, ministros tentam segurar leis que agravem economia

DENISE MADUEÑO, EDUARDO BRESCIANI / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo 28 de junho de 2012 | 3h 02

Com a pauta de votações da Câmara dos Deputados recheada de projetos com potencial negativo para as contas públicas, o governo federal escalou ministros, em caráter emergencial, para tentar convencer seus aliados a não aprovar as propostas e anular o impacto da lista elaborada pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), com o aval dos líderes partidários.

Os ministros da Saúde, Alexandre Padilha, e de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, foram à Câmara apelar aos líderes para que não votassem o projeto que reduz de 42 para 30 horas semanais a jornada de trabalho de enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem. A proposta resultou em confronto entre Maia e o Palácio do Planalto durante todo o dia. O governo, com a ajuda do PT, precisou usar de manobras regimentais para impedir a aprovação do projeto.

Na versão dos interlocutores do governo, Marco Maia não deveria ter incluído o projeto na pauta em tempos de crise econômica.

"A posição é muito clara de não votar matéria que tenha grande impacto por causa da crise, que tudo leva a crer que será longa", afirmou Ideli, ao deixar a reunião com os líderes. "O problema desse projeto é que tem impacto nas contas federais, na dos municípios, dos Estados, da iniciativa privada e das entidades filantrópicas", completou.

Coordenador da bancada da Saúde na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) divulgou estudo que prevê impacto de R$ 7,2 bilhões ao ano com a aprovação do projeto, porque seria necessário contratar mais 30% de profissionais para manter o mesmo serviço prestado atualmente.

Debate. Marco Maia ignorou a pressão do governo, manteve o projeto na pauta e se defendeu, afirmando que consultou o ministro da Saúde sobre a oportunidade de votar o projeto. "O ministro Padilha esteve comigo em Canoas (RS) no último sábado e me disse que não tinha problemas porque o impacto nas contas do governo federal seria muito pequeno", relatou.

Ele evitou críticas ao governo. "Pautei o que foi pedido por todos os líderes partidários", afirmou. "É legítimo que o governo tenha opinião e posição sobre os projetos. Faz parte do processo democrático", disse, ressaltando que exerce o papel de incentivar o debate para a votação das matérias. "Não tem nada de bomba, são projetos bons para o País."

Previdência. Enquanto barrava a votação no plenário, o governo apagava incêndio no Ministério da Fazenda por causa de outro projeto incluído na lista de Maia: o que acaba com o fator previdenciário no cálculo do valor das aposentadorias ligadas ao INSS.

Os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Garibaldi Alves Filho (Previdência) e os secretários executivos dos ministérios reuniram-se com os líderes aliados em uma rodada de negociação. Conseguiram adiar a votação, prevista para a semana que vem. Até o dia 10 de julho um grupo vai tentar fechar um acordo em torno do tema.

MINISTROS SUPERAM O TETO E GANHAM MAIS QUE A PRESIDENTE

ZERO HORA, 28 de junho de 2012 | N° 17114

SALÁRIOS DA ESPLANADA

Ministros superam teto e ganham mais do que Dilma

A divulgação dos salários do Executivo mostrou a presidente Dilma Rousseff atrás no ranking dos maiores contracheques da Esplanada. Os mais altos são os dos ministros do Planejamento, Miriam Belchior, e da Fazenda, Guido Mantega, que receberam R$ 43.202,58.

A vitória dos ministros sobre Dilma é possível graças a jetons pagos pela participação em conselhos da Petrobras (R$ 8.232,74) e da Petrobras Distribuidora (R$ 8.246,71). Com as deduções de Previdência e Imposto de Renda, o salário líquido de cada um foi de R$ 36.297,94.

Os valores excedem o teto do funcionalismo, de R$ 26.723,13, valor recebido pela presidente conforme seu último contracheque. Com os descontos, ela obteve R$ 19.818,49. Outros nove ministros ganharam mais que a presidente, a exemplo de Tereza Campello (Desenvolvimento Social), que auferiu R$ 24.571,39 líquidos, graças a jetom da Petrobras Biocombustível de R$ 4.752,90, e Wagner Bittencourt (Aviação Civil), que ganhou R$ 24.054,49 com os R$ 4.145,49 referentes à participação em reuniões de conselho da Eletrobras. Os jetons têm sido usados com frequência como instrumentos para turbinar os salários do primeiro escalão do governo.

A divulgação dos salários atende à Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no mês passado e determina a abertura dos dados. As remunerações, apresentadas no Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br), referem-se à folha de pagamentos de maio. Os governo federal divulgou na internet os salários da presidente, seus ministros e mais de 40 mil servidores públicos federais.

Brasília

 

A divulgação

- Por conta da Lei de Acesso a Informação, o governo divulga agora os salários do Executivo.

- Para o mês que vem, o governo promete divulgar os salários dos militares.

- Até agora, foram tornados públicos os ganhos de cerca de 40 mil servidores federais.

UMA VOZ NA CPI

ZERO HORA, 28 de junho de 2012 | N° 17114

Depoente diz que tucano usou caixa 2

Jornalista pediu acareação e disse ter recebido R$ 40 mil das mãos do governador de Goiás

Em uma semana em que os convocados mais se calaram do que falaram, a CPI do Cachoeira teve ontem um depoimento que elevou a temperatura do Congresso. Sob protestos de parlamentares de oposição, o jornalista Luiz Carlos Bordoni fez acusações contra o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), e se dispôs a fazer acareação com o tucano, ou mesmo com o bicheiro Carlinhos Cachoeira.

Bordoni entrou na rota da CPI ao dar entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, quando afirmou ter recebido dinheiro de caixa 2 de Perillo. O jornalista prestou serviço ao tucano em todas as campanhas de que ele participou desde 1998.

De início, Bordoni disse que Perillo mentiu à CPI no dia 12, quando foi ouvido pelos parlamentares, e confirmou ter recebido dinheiro de duas empresas investigadas por irregularidades, a Alberto e Pantoja e a Adécio e Rafael, ligadas ao bicheiro.

O jornalista diz, ao todo, ter recebido cerca de R$ 140 mil de caixa 2 na campanha de 2010. Segundo Bordoni, parte do valor foi entregue pelo próprio tucano, em espécie, e outra parte foi paga por meio do grupo de Cachoeira. Coube a ele fazer a propaganda de rádio do então candidato.

O jornalista reconheceu que não tem como comprovar o recebimento de R$ 40 mil diretamente das mãos do governador. Afirmou não ter depositado o valor em banco e tampouco tê-lo declarado em seu Imposto de Renda – o que pode configurar crime de sonegação fiscal. O dinheiro, segundo o depoente, foi retirado de dentro de um frigobar pelo tucano e colocado num envelope amarelo.

Provocado por parlamentares, Bordoni concordou em ficar frente a frente com o governador.

– Peço acareação com todos, sem exceção – disse.

Segundo o jornalista, “agora é que a briga começou”.

– Eles vão ter que provar tudo isso, eu não tenho medo deles – disse.

Senador de oposição abandona sala e pede a convocação de Pagot

À medida que avança a CPI, a oposição sobe o tom das acusações de direcionamento das investigações.

Ontem, o senador Mário Couto (PSDB-PA) protagonizou um momento de tensão ao questionar o testemunho do jornalista Luiz Carlos Bordoni.

– Que caráter tem esse jornalista? Que moral? O senhor disse que recebeu dinheiro sujo, reconheceu que era sujo. Por que o senhor não devolveu o dinheiro? Tinha açúcar? Estava congelado? – perguntou o senador, aos gritos e com murros na mesa.

Em resposta, o vice-presidente da CPI, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), pediu que o tucano tratasse o depoente com “urbanidade”. Irritado, Couto disse que abandonaria a CPI em protesto.

– Eu me retiro. Isso aqui é uma Disneylândia, uma avacalhação. Tragam o Pagot – afirmou Couto.

O senador tucano fazia referência a Luiz Antonio Pagot, ex-diretor-geral do Dnit, órgão que contratou a empreiteira Delta para obras de infraestrutura e que se pôs à disposição da CPI para depor.

SEJAM DIGNOS

EDITORIAL ZERO HORA 27/06/2012


Aprovada por unanimidade pelo Conselho de Ética do Senado, a cassação do senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO) depende agora do aval de constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça (em votação aberta) e da chancela do plenário da Câmara Alta (em votação fechada). O temor de que o sigilo favoreça a hipocrisia e o corporativismo é tanto, que até já foram propostas algumas iniciativas, como o fim do voto secreto ou mesmo a permissão para a revelação pública do votante que assim preferir. Quanto mais transparência, melhor. Mas o ideal seria que a nação não precisasse desconfiar de seus representantes parlamentares. Por isso, independentemente do modelo de votação, o que se espera é que os senadores se mostrem dignos de seus mandatos e votem pela ética, pela honestidade e pela legalidade.

Como ressaltou ao final de seu relatório o senador Humberto Costa (PT-PE), citando a filósofa alemã Hannah Arendt, o Senado não é um “sarau de compadres”. É, isso sim, uma conquista da Revolução Americana, “uma instituição duradoura para a opinião”, que não pode, portanto, se submeter ao espírito de corpo. No caso do Conselho de Ética, com voto aberto diante das câmeras, os parlamentares não tiveram como se omitir diante da constatação de que o senador goiano, conhecido publicamente pela defesa da ética, agia de fato como um “despachante de luxo” do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Muito menos que, pelas vantagens recebidas indevidamente dessa relação, teve um comportamento incompatível com o decoro parlamentar.

A questão é saber se, ocultados pelo inconcebível anonimato do voto em plenário, os parlamentares terão a coragem de ratificar a decisão do Conselho de Ética do Senado. Na hipótese de ser cassado, o senador goiano seria o segundo a perder o mandato por quebra de decoro – o primeiro, Luiz Estevão (PMDB-DF), foi cassado em 2009, sob a suspeita de desvio de verbas no Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo. Os demais, diante de uma situação semelhante, renunciaram para escapar ao julgamento dos colegas.

Seja qual for o resultado, e por mais que a opinião pública se mostre favorável à punição, o caso é importante por recolocar na pauta a urgência de uma definição sobre o voto secreto no Congresso. Proposta de emenda constitucional com esse objetivo esteve pronta para ser votada no Senado no início deste mês. E, embora o resultado só deva valer para casos futuros, acabou tendo sua tramitação prolongada novamente pela mesma força do espírito de corpo que o relator do caso em exame pelo Senado alegou ser inconcebível. Esse, portanto, é o momento de a sociedade se manter atenta à forma como seus parlamentares se posicionam no Legislativo, pois estão para ser decididas questões relevantes para a política e para a democracia.

A questão é saber se, ocultados pelo inconcebível anonimato do voto em plenário, os parlamentares terão a coragem de ratificar a decisão do Conselho de Ética do Senado.

VEREADORES: PLENÁRIO E CUSTO MAIORES

ZERO HORA, 27 de junho de 2012 | N° 17113

PLENÁRIO MAIOR. Câmaras de Vereadores criaram 281 vagas no RS. Com base em emenda constitucional, 75 municípios ampliaram número de cadeiras para as eleições


Os eleitores do Rio Grande do Sul terão, no dia 7 de outubro, mais 281 cadeiras de vereador para preencher pelo interior do Estado. O aumento do tamanho das Câmaras é apontado por um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Ao todo, 122 Legislativos municipais poderiam ampliar o número de vagas para a eleição deste ano. Destes, 75 optaram por abrigar mais cadeiras. Assim, serão eleitos 4.874 candidatos a vereador no primeiro turno das eleições – montante que já inclui os nove que serão escolhidos pela população de Pinto Bandeira, o 497º município do Estado. Em 2008, o Rio Grande do Sul elegeu 4.584 vereadores.

O acréscimo de vagas tem como base a Emenda Constitucional 58, que em 2009 alterou o limite de vereadores, de acordo com o número de habitantes em cada município.

Segundo a CNM, a pesquisa levou em conta os municípios que, de acordo com a contagem populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), publicada em agosto de 2011, poderiam aumentar o número de cadeiras nas Câmaras nas eleições de 2012. A alteração exigia revisão da Lei Orgânica Municipal.

Prefeituras temem aumento de gastos

A nova redação da Constituição, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após controvérsias, foi criada com o intuito de corrigir distorções, segundo a defesa que o autor da proposta, o ex-deputado federal Pompeo de Mattos (PDT), fez à época.

Em 2004, uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral havia extinto 8,8 mil vagas no país, sendo mais de 500 delas no Rio Grande do Sul. Isso fez com que cidades de porte diferente tivessem representação semelhante.

O incremento no número de cadeiras na Câmara é uma dor de cabeça para os prefeitos. Isso porque há temor de que os gastos dos Legislativos aumentem com o acréscimo no número de vereadores.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A partir de agora, os prefeitos vão precisar levar cartolas de copa bem alta para Brasília em busca de mais verbas. É um absurdo envolver mais custos com o legislativo, enquanto os municípios sofrem com dificuldades e falta de verbas para investir em saúde, educação, segurança municipal, saneamento básico, transporte e moradia.

VERBA DE GABINETE PASSARÁ PARA R$ 75 MIL

Marco Maia confirma reajuste da verba de gabinete dos deputados. Aumento a partir de 1º de julho poderá ser de R$ 60 mil para R$ 75 mil

Isabel Braga - O GLOBO, 26/06/12


BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), confirmou nesta terça-feira que a Câmara aumentará, a partir de primeiro de julho deste ano, a verba de gabinete dos deputados. A verba, que hoje é de R$ 60 mil, é usada para pagar os funcionários comissionados (secretários parlamentares) que trabalham nos gabinetes dos deputados em Brasília ou no estado. Marco Maia não disse qual o reajuste da verba, mas nos bastidores a expectativa é de que a verba passar a ser de R$ 75 mil.

- Deem a manchete com letras garrafais: a Câmara vai conceder reajuste para os servidores dos gabinetes. Já disse isso lá atrás. Estamos discutindo quando vamos fazer no momento mais adequado. Devemos conceder esse reajuste a partir de 1º de julho - disse Marco Maia.

Há duas semanas o presidente da Câmara havia reafirmado ser favorável ao aumento da verba de gabinete porque os secretários parlamentares estão há quase cinco anos sem aumento, mas afirmou que o maior entrave da Câmara era a falta de recursos orçamentários para garantir o reajuste. Na manhã de hoje, ele afirmou ter tomado conhecimento de que a presidente Dilma Rousseff, atendendo a pedido feito pela Câmara no ano passado, concedeu um crédito para a folha de pagamento da Casa de R$150 milhões para este reajuste.

Para que o aumento da verba de gabinete seja aprovado, é preciso que a Mesa Diretora da Câmara aprove. Cada deputado pode contratar para seu gabinete de cinco a 25 secretários parlamentares. São servidores comissionados, ou seja, contratados sem concurso público. O menor salário de secretário é o salário mínimo ( R$ 622,00) e o maior é R$ 8.040,00. Hoje a Câmara tem 10.721 secretários parlamentares.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Enquanto o povo sofre e morre nas filas das emergências hospitalares, enquanto professores, pais e alunos pecam diante das dificuldades na educação pública, e enquanto policiais e bombeiros amargam o descaso e o mofo na PEC 300 engavetada no Congresso, os "representantes do povo" eleitos para elaborarem leis se esbaldam em mais um aumento de verbas para seus gabinetes. E todos aceitam pagar o custo sem chiar.

GOVERNO E OPOSIÇÃO DISPUTAM PUNIÇÃO NA INTERNET

Na esteira do caso Carolina Dieckman, dois projetos diferentes – do tucano Eduardo Azeredo e do petista Paulo Teixeira – tramitam no Congresso ao mesmo tempo com o mesmo objetivo: definir limites e penas para os cibercrimes

por Fábio Góis | CONGRESSO EM FOCO, 24/05/2012 07:00


Aprovado na semana passada, o projeto de Paulo Teixeira sobre crimes na internet ultrapassou o de Eduardo Azeredo na tramitação

O Brasil não tem ainda uma legislação específica para punir crimes cometidos na internet, mas poderá ter duas distintas com uma diferença de semanas. A disputa política e de egos entre parlamentares do PSDB e do PT faz agora com que duas propostas diferentes sobre o mesmo tema – a punição dos cibercrimes – tramitem ao mesmo tempo no Congresso. A peleja ganhou ares de corrida, com uma disputa inusitada: ganha quem chegar por último. O projeto que for aprovado depois revogará pontos do primeiro. O problema é que a diferença entre uma coisa e outra, caso os dois projetos sigam o mesmo ritmo em que estão agora, pode ser de apenas uma ou duas semanas. Assim, poderemos ter uma lei passível de ser modificada por outra mais recente, posta em vigência dias depois da primeira.

O Projeto de Lei 84/1999, de autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino (PTB-PE) e agora relatado pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), largou bem na frente, em 1999. Mas, criticado por ser rigoroso demais, foi ultrapassado na semana passada pelo Projeto de Lei 2793/2011, apresentado no ano passado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e subscrito por outros cinco deputados. No calor do caso da atriz Carolina Dieckman, que teve fotos suas nua indevidamente publicadas na internet, o projeto foi aprovado na semana passada a toque de caixa, sem discussão prévia em comissões.

A aprovação gerou reações de Azeredo. E agora, sob condições que desfiguram o texto original, seu projeto foi colocado em regime de urgência e aprovado pela Comissão de Tecnologia e Informática da Câmara na última quarta-feira (23), e aguarda a apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (já há relatório aprovado em 2008 sobre a proposição na Comissão de Segurança Pública, de autoria do ex-deputado Régis Oliveira, PSC-SP). Ainda não há data para deliberação da matéria, que deve ser levada ao plenário o mais rápido possível por estar em tramitação sob regime de urgência. Por isso, a matéria pode ir direto ao plenário.

Assim, com a diferença de dias, dois projetos punindo cibercrimes brigarão para ver qual será sancionado em segundo lugar pela presidenta Dilma Rousseff. Regimentalmente, um projeto não poderia ser apensado (anexado) ao outro depois de ser aprovado em plenário e encaminhado para outra Casa legislativa. Além disso, as diferenças políticas e ideológicas entre os dois autores, assim como divergências quanto aos termos da punição a cibercrimes, não permitiriam um acordo entre Azeredo e Teixeira. Assim, a solução será a corrida ao contrário entre os projetos.

Marco civil

Na opinião de alguns, tal disputa acontece porque se colocou o carro na frente dos bois. Antes de aprovar um projeto punitivo, o Congresso deveria ter dado prioridade a um outro texto, o Projeto de Lei 2126/2011, que estabelece o Marco Civil da Internet. Sem caráter punitivo, ele define os “princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet”, como diz a sua ementa. Bem mais atrasado, o Marco Civil da Internet segue em fase de audiências públicas na Câmara e em municípios do país. Enquanto os deputados e seus projetos competem, o Brasil segue como o quarto país do mundo em práticas criminosas na internet, e o primeiro da América Latina.

“Eu acho que sempre o marco criminal deve estar subordinado ao marco civil. Temos de ter um marco fundante, estruturante, que vai tratar da essência do meio. O criminal vem para suprir aspectos”, disse ao Congresso em Foco a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), lamentando a pressa da base aliada na Câmara em deliberar sobre o tema antes da legislação normativa. Uma das signatárias do projeto aprovado em plenário (de Paulo Teixeira “e outros”), a deputada acrescenta que “dá pra conviver” com os pontos do projeto relatado por Eduardo Azeredo, presidente da Comissão de Tecnologia e Informática.

Antes da aprovação do projeto de Paulo Teixeira, havia um acordo que estabelecia a aprovação primeiro do Marco Civil para depois discutir a legislação sobre punições. Assim, estabelecidos os princípios normativos consensuais, estaria preparado o terreno para discutir a questão penal. Mas o acordo foi descumprido, e provocou a inusitada situação de dois projetos sobre o mesmo tema em plena tramitação, e em estágios diferentes. Uma situação que irritou Azeredo.

Seu projeto tramita desde 1999, já passou pelo Senado, já sofreu várias modificações e via-se agora prejudicado pela aprovação do novo texto de Teixeira. O problema do projeto de Azeredo é que desde o início ele sofreu duras críticas nas redes sociais, por ser rigoroso demais. Chegou a ganhar o apelido de “AI-5 digital” e, por essa razão, foi perdendo velocidade na tramitação.

Para voltar agora à corrida, Azeredo aceitou um novo acordo. Para que seu projeto voltasse à pauta em regime de urgência, Azeredo aceitou retirar diversos artigos de seu texto – dos 22 dispositivos aprovados no Senado em 2008, apenas quatro deles foram mantidos no texto aprovado quarta-feira (23).

A corrida continua

Uma vez aprovado o texto de Azeredo, ele não segue o caminho do PL 2397. Volta a ultrapassar o projeto de Teixeira, já que não precisa voltar mais ao Senado. Aprovado na Câmara, vai à sanção presidencial. O que, na verdade, pode ser um ponto a mais a favor do projeto de Teixeira. O departamento jurídico da Câmara informou ao Congresso em Foco que as matérias tramitarão paralelamente, com efeitos legais que privilegiam o projeto que for transformado em lei por último – ou seja, mais recentemente. Assim, se o projeto de Teixeira vier a ser sancionado depois do de Azeredo, vai prevalecer o que diz o projeto de Teixeira.

“O projeto do deputado Azeredo tem uma redação com a qual não concordamos. Ela é muito ampla e, na sua amplitude, pode envolver práticas que não queremos criminalizar. Por exemplo: se a indústria de música quiser cobrar criminalmente o garoto que baixa música, o projeto do Azeredo permite. Algumas práticas comuns na internet seriam criminalizadas”, disse em entrevista ao Congresso em Foco o ex-líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira, um dos signatários do PL 2793.

“Houve muitos pedidos para que o projeto fosse votado; ele foi votado por prioridade de inúmeros partidos.” Invasão de contas de e-mail, transferência não autorizada de dados, roubo de senha e propagação de vírus para sequestro de dados e espionagem, entre outros delitos, estão entre os principais pontos do texto aprovado. Em resumo, o PL 2793/2011 pune com prisão toda e qualquer prática que, por meio do uso de computadores, viole a privacidade, resulte em exposição não autorizada ou cause dano material, financeiro ou moral a terceiros.

Insegurança digital

Baixar músicas em softwares especializados e reproduzir vírus involuntariamente (por envio de e-mail, por exemplo), segundo o PL 2793, não configura crime. Como o próprio Paulo Teixeira admite, o PL 2793 deve ser alterado no Senado. Mas há críticas também ao projeto de Paulo Teixeira. Especialmente sobre o artigo 2º, que versa sobre “invasão de dispositivo informático”. Para especialistas, o texto pode punir profissionais de informática que desenvolvem ferramentas de segurança para os computadores. Para desenvolver esses mecanismos, tais profissionais estudam exatamente as fragilidades dos sistemas, e experimentam formas de atacá-los.

“Com esse tipo de lei, você vai criminalizar o pessoal que desenvolve o antivírus Norton, por exemplo”, explica o professor do Departamento de Direito da Universidade de Brasília, Fernando Viegas, especialista em legislação de internet. “São pessoas que não sabem nada da matéria e ficam dando palpite”, criticou o professor, para quem propostas desse tipo deveriam ser redigidas por uma comissão de especialistas.

Para o professor, tanto o PL 2793 quanto o projeto de Azeredo são inadequados. “Todos os projetos pecam porque apresentam uma generalidade muito forte. A questão da internet é muito complexa”, declarou o acadêmico, criticando ainda o fato de o Congresso apressar a discussão do tema devido ao vazamento de fotos íntimas de Carolina Dieckman. “Não se pode aprovar uma lei por causa da imprensa. O erro começa aí. As coisas têm que ter um tempo correto [de amadurecimento].”

PARTIDOS POLÍTICOS BRASILEIROS NÃO SÃO ESSENCIAIS À DEMOCRACIA

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2012
Marília Scriboni, repórter da revista Consultor Jurídico. 



É em ano de eleição que a atuação dos partidos políticos se faz mais marcante. Mas, para o advogado Fernando Gustavo Knoerr, a democracia brasileira não precisa dos partidos políticos hoje existentes. Ele, que é membro da Comissão Nacional de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil e ex-juiz no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, defendeu a ideia durante o III Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, que começou nesta quinta-feira (17/5) e vai até sábado (19/5), em Curitiba.

A tese principal de Knoerr é que, no Brasil, os partidos políticos não são essenciais para a democracia por uma simples razão: eles estão alheios às grandes discussões e preocupações dos cidadãos. Para ilustrar, cita dois casos. Um deles é a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a possibilidade de interrupção de gravidez do feto anencéfalo e não contou com as discussões de partidos políticos. “Também estive na audiência pública sobre a Lei Seca que aconteceu no Supremo. Não tinha um partido sequer lá”, acrescenta.

“Como não tivemos Idade Média ou Absolutismo, nós ainda não criamos a noção da importância da democracia. Nossos partidos são herança de uma construção européia e não sabemos porque eles existem ou o que fazem”. A finalidade dessas associações de direito privado é, antes de mais nada, eleger seus filiados. “Não há nenhum problema nisso, mas sabemos que eles concentram todo o poder na cúpula. Fica então uma dúvida: De que modo essas instituições, que são tendencialmente oligárquicas, se moldam ao regime democrático?”, indaga.

Para Knoerr, Brasília está ocupada hoje com um único assunto: a CPI do Cachoeira. “Será que essa é, de fato, a preocupação do país hoje? Os partidos estão realmente ligados aos interesses e preocupações do brasileiro? Os partidos brasileiros são totalmente omissos em relação a esses temas”, diz.

A falta de propósito da instituição partidária, diz o advogado, pode ser identificada na forma como foi instituída a perda da fidelidade partidária. Segundo ele, o instituto “retrata o temor dos partidos políticos em se esvaziarem e não tem nada a ver com ideologia partidária ou desrespeito ao programa de governo”. “Não fossem os partidos políticos degraus para a eleição, uma imposição constitucional, grande parte dos candidatos se lançaria sem partido”, acredita.

COLIGAÇÕES

Cláudio Brito, jornalista


Convergência é a palavra de ordem, a nova arma da comunicação, seja direta, pessoa a pessoa, seja a mediação que praticamos em rádio, jornal e televisão. Os múltiplos meios disponíveis abrem caminhos vários, mas apontam para o mesmo alvo. Os caminhantes sabem a que destino querem chegar. Pena que seja diferente com a política partidária. Juntam-se as divergências, sem disfarces, sem coerência, por meros interesses subalternos.

Se conseguissem construir reencontros, se criassem parcerias com identidade, então poderíamos entender melhor a cena eleitoral. Haveria a legitimidade agora tão distante. Não consigo aceitar que os partidos mudem de cara a cada 10 quilômetros. Examine os ajuntamentos que as convenções vão confirmando em Porto Alegre e em uma dezena de outras cidades vizinhas.

Tem mamão com açúcar aqui, leite com manga ali, de novo o mamão, agora com o leite, acolá. Quem se guiar pelas bandeiras nos palanques, cuidado! Vai acabar em comício errado.

Governabilidade é a pedra de toque. Buscando-a é que tentam justificar a geleia geral.

Quem hoje é salafrário amanhã será carregado nos ombros por seus opositores.

Assim é que funciona. Resultado do pluripartidarismo inchado que temos.

Quem sabe de cor todas as siglas? Quem adivinha o que pensa um seu partidário aqui e outro lá na Bahia? Como conseguem se entender nos diretórios?

São estranhas as uniões noticiadas no mundo político. Valem tudo e valem nada. Desenha-se de um jeito na eleição majoritária e de outro na proporcional, que, a rigor, nem deveria admitir coligações. Como pretender o fortalecimento dos partidos? Misturando-os sem respeito aos conteúdos de seus manifestos e programas?

Não pensem que se esteja pregando o bipartidarismo, mas um quadro mais restrito que o atual. Um partido se organiza ao sabor do que satisfaça seus caciques. Tem que ser de outro jeito. Quatro ou cinco partidos no máximo. Deve-se cobrar fidelidade partidária de seus integrantes e fidelidade ao programa da agremiação como um todo.

Um dia, do jeito que vai, tantos coligarão, que, somados, conseguirão a proeza do partido único. No fundo, é o que querem. Casados com o inimigo, mas garantidos no apego aos lugares aquecidos pelo poder a qualquer título e a qualquer preço. Há casos de coligados que reproduzem a relação espúria do torturador com o torturado, do sequestrador com o sequestrado. A materialização da síndrome de Estocolmo.

Nossos partidos padecem disso, são vítimas que se identificam com seus algozes.

Um verdadeiro estresse institucional. Pena, vai demorar a reversão, a cura.

A FALTA DE TODOS OS LIMITES

EDITORIAL REVISTA ISTO É,
N° Edição: 2224, 24.Jun.12 - 09:52

Carlos José Marques, diretor editorial


“Lula passou dos limites”, disse a deputada Luiza Erundina, indignada logo após retirar seu nome da chapa que disputará a Prefeitura de São Paulo por conta da foto sorridente do ex-presidente com o seu antes arqui-inimigo, Paulo Maluf. Fato de conhecimento geral é que os políticos como um todo, há muito tempo, estão passando dos limites, perdendo a vergonha de praticar alianças espúrias, numa miscelânea de composições inimagináveis para angariar alguns minutos a mais no horário eleitoral da tevê e iludir os incautos. 

Foram às favas com a identidade ideológica, com a sinergia programática, com a decência do apoio incondicional. Coerência virou moeda rara. Restou o vale-tudo. Prevaleceu o toma lá dá cá, o fisiologismo escrachado, o despudor da barganha rasteira, vil, levando à combinação de aliados tão contraditórios entre si que fica difícil acreditar no que eles pregam. 

A nova postura não é exclusividade de uma sigla só. Nem de um único candidato ou padrinho. Longe disso! A prática está disseminada. Inexistem vestais nesse jogo. Aos quatro cantos desse Brasil grande espalham-se exemplos do mesmo naipe, como o que une o ex-presidenciável José Serra (do PSDB) ao réu mensaleiro Waldemar da Costa Neto e ao ex-ministro demitido por fraude, Alfredo Nascimento (PR) – amancebado também com o cassado Roberto Jefferson (PTB) –, para ficar no caso que contrapõe partidos majoritários na mesma corrida eleitoral paulistana. 

Essa simbiose repulsiva dos opostos se dá por uma razão elementar: a falência de um sistema político ultrapassado que está a exigir, urgentemente, reformas. Não é possível mais empenhar a governabilidade, qualquer que seja a instância de poder, em troca da aprovação de projetos ou mesmo para as aparições extras na corrida eleitoral. 

O voto distrital seria uma dentre muitas alternativas que qualificariam a representatividade e modificariam a legislação permissiva que aniquila crenças de candidatos e coloca em segundo plano os interesses do eleitor. O fim das legendas de aluguel, disponíveis ao balcão de negócios políticos, também é um desejo de toda a sociedade, que sonha um dia contar com o respeito ao seu voto, sem oportunismos nem o cinismo de aventureiros que maculam o saudável exercício da democracia.

VALE TUDO

REVISTA ISTO É N° Edição: 2224, 24.Jun.12 - 09:53

As duas imagens abaixo são símbolos poderosos da cena política brasileira. Elas escracham o que significam hoje as negociações para a construção de alianças eleitorais: um verdadeiro mercado de compra e venda. 

Alan Rodrigues e Pedro Marcondes de Moura


TOMA LÁ. Lula e o candidato do PT, Fernando Hadadd, tiveram que ir até a casa de Paulo Maluf para selar o apoio


DÁ CÁ. José Serra recebe como companheiro o ex-ministro Alfredo Nascimento, demitido por Dilma após denúncias de corrupção

As duas imagens acima são símbolos poderosos da cena política brasileira. Elas escracham o que significam hoje as negoci ações para a construção de alianças eleitorais: um verdadeiro mercado de compra e venda. Na pri meira foto, Lula confraterniza com seu arqui-inimigo Paulo Maluf. Na segunda, José Serra se refestela com o apoiodo ex-ministro dos Transportes Alfredo Nascimento, principal alvo de recente faxina ministerial. O que está em jogo não são ideiase projetos, mas cargos futuros e tempo de tevê para a propaganda eleitoral. Essa lógica se repete por todo o País e está por trás da maioria dos escândalos de corrupção. Apenas uma reforma política pode acabar com ela.

Ao longo de toda a sua trajetória política, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entoou que Paulo Maluf representava o que havia de pior na política. Na segunda-feira 18, porém, depois de um acordo que garantiu ao deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) um cargo no Ministério das Cidades, Lula selou uma aliança com o antigo inimigo. Em troca do apoio de Maluf, do seu partido, o PP, e de preciosos 1min30s no horário eleitoral, Lula e Fernando Haddad, candidato a prefeito de São Paulo, aceitaram posar para fotos ao lado do parlamentar, numa cena capaz de enrubescer até o mais pragmático petista. A fotografia não reflete apenas um estilo petista de fazer política, mas ilustra uma prática dos tempos atuais, em que vale tudo para celebrar alianças, ganhar mais tempo na tevê, adquirir musculatura eleitoral e triunfar nas urnas.

Principal adversário de Fernando Haddad à prefeitura paulistana, o tucano José Serra também tinha buscado o apoio malufista. Não conseguiu, porque o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, teria se recusado a nomear um apadrinhado de Maluf na máquina estadual. No início deste mês, no entanto, Serra também já havia mandado a coerência às favas em troca dos mesmos 1min30s no horário eleitoral. Na segunda-feira 4, recepcionou o PR em sua coligação. A formalização da aliança, como no caso do PT, também teve direito a fotos ao lado do ex-ministro dos Transportes Alfredo Nascimento, o mesmo que, em julho de 2011, havia sido alvo de um pedido de investigação do PSDB, partido de Serra, por conta das denúncias de corrupção na pasta comandada por ele. Também alvo da representação tucana de 2011, o deputado federal pelo PR, Valdemar Costa Neto, não compareceu ao evento. Mas é notório que ele foi um dos arquitetos da aliança do seu partido com Serra.


IMPACTO. O petista Fernando Haddad não contava com a reação negativa da foto com Maluf

O candidato tucano, porém, não se constrange nem com o fato de que Costa Neto é um dos réus da ação penal do mensalão. “As alianças foram feitas com partidos, não com pessoas”, tentou justificar Serra. Na realidade, a polêmica união levou em conta apenas o tempo de tevê. Graças à aliança com o PR, Serra passou a contabilizar 6 min 43s de programa eleitoral. “Hoje a política é baseada na mídia. Nessa realidade, o tempo de propaganda eleitoral é o ativo mais forte”, diz o consultor político Gaudêncio Torquato. Professor da USP, Torquato avalia que, quanto maior o tempo no programa eleitoral, mais visibilidade e influência junto ao eleitorado tem um candidato.

Orientados pelo marqueteiro João Santana, que comandou a vitoriosa campanha de Dilma Rousseff à Presidência da República, Lula e Haddad, ao fecharem a aliança com o PP de Paulo Maluf, adotaram essa mesma lógica, que permeia as disputas eleitorais atualmente. À luz do marketing político, a negociação foi mais do que bem-vinda. O acordo elevou o tempo de Haddad, neófito em campanhas eleitorais, para 7min51s, mais sete inserções diárias de 15 segundos. Uma rápida simulação mostra que, num plano de mídia privado, o tempo que o PP repassa ao PT custaria cerca de R$ 6 milhões. “Seria o suficiente para fazer o lançamento de um grande produto. Esse volume, bastante significativo, é comparável a um lançamento”, diz Roberto Souza Lima, diretor de mídia da Giovanni+Draftfcb. O tempo que Haddad terá à disposição no horário eleitoral será capaz de atingir mais de 70% da população da Grande São Paulo, o que equivale a 13,2 milhões de pessoas.


LIMITES. Luiza Erundina diz que Lula “foi longe demais”

O custo político e o impacto da aliança Haddad-Maluf nas urnas, no entanto, poderá ser bem maior. O primeiro reflexo político ocorreu apenas três dias depois do anúncio da polêmica parceria. Ao ver pela internet a imagem de Lula avalizando o acordo com Paulo Maluf de mãos dadas, e acompanhar a repercussão negativa do encontro, a ex-prefeita e deputada federal Luiza Erundina (PSB) renunciou à vaga de vice na chapa de Haddad. O acordo havia sido chancelado na quinta-feira 14. “Eu não aceito. É demais para mim. É muito além do razoável. É constrangedor ver Lula e Haddad na casa de Maluf celebrando essa aliança.” Até a sexta-feira 22, o PT não havia encontrado um substituto para Erundina. O nome virá provavelmente do PC do B ou PTB. O certo é que o desgaste, dentro e fora do PT, ficou evidente. “Uma coisa teria sido se o Maluf estivesse de acordo com as propostas defendidas pelo Haddad. Agora, um apoio com base em cargos no governo Dilma não foi bom”, avaliou o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) à ISTOÉ. O presidente nacional do PT, Rui Falcão, tentou contemporizar: “Quem mudou foi o Brasil e não o PT. Há 12 anos éramos rivais e hoje somos aliados”, disse Falcão. A opinião pública parece ter interpretado o fato de outro jeito. Nas redes sociais, o tema foi parar no trending topics, onde ficam registrados os assuntos mais comentados no Brasil e no mundo pelo Twitter. “A imagem ficou positiva para o Maluf e desgastante para o Lula”, avalia Roberto Nascimento, professor do Núcleo de Estudos e Negócios do Varejo, da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM). “Foi péssimo para a marca PT”, entende Nascimento.

O vale-tudo eleitoral, que tem transformado muitas legendas – existem 29 partidos no Brasil – em organizações políticas de aluguel, não se restringe à eleição em São Paulo. Dissemina-se pelos quatros cantos do País. Em Maceió, por exemplo, Ronaldo Lessa, do PDT, aliou-se ao antigo rival Fernando Collor de Mello (PTB) e levará ao seu palanque o senador Renan Calheiros (PMDB), além do PCdoB. Em Belo Horizonte, o atual prefeito, Márcio Lacerda (PSB), montou um palanque com nada menos que 25 agremiações. Uma salada ideológica que reúne socialistas, liberais, tucanos e petistas. Poucos acordos, porém, chamam a atenção como a tentativa de Anthony Garotinho (PR) e Cesar Maia (DEM) de retornarem à cena política no Rio de Janeiro com uma chapa estrelada por seus filhos. Ambos marcaram suas carreiras em duros embates recheados de acusações de corrupção. Agora, com as bênçãos dos pais, o deputado federal Rodrigo Maia (DEM) e a deputada estadual Clarissa Garotinho estarão juntos na corrida à Prefeitura do Rio. Para o cientista político Octaciano Nogueira, da Universidade de Brasília (UnB), alianças como essas mostram o esvaziamento ideológico dos partidos políticos brasileiros. “Hoje, temos mais de duas dezenas de legendas registradas no Tribunal Superior Eleitoral. Obviamente, não existem tantas ideologias no mundo todo para isso”, explica. O que existe, segundo ele, é um festival de interesses pessoais. “Lula e Maluf são donos de partidos, só isso”, analisa Octaciano.


ABRAÇO ALAGOANO. Lessa e Collor, agora juntos em nome do poder local

Nessa realidade em que tempo de tevê e distribuição de cargos ocuparam o lugar das ideias e dos programas de governo, fica cada vez mais difícil para o eleitor enxergar diferenças entre as legendas ou os políticos. “Isso contribui para o sentimento de descrença nos partidos e em seus agentes”, analisa o cientista político Marco Antônio Carvalho, professor da Fundação Getulio Vargas. Não à toa, o desinteresse pela política torna-se cada vez mais evidente. Consultados por ISTOÉ, cinco especialistas de instituições diferentes foram unânimes em pregar a necessidade de uma reforma política que contemple mudanças na estrutura eleitoral brasileira. Entre as soluções apontadas estão a redução, de forma drástica, do número de agremiações. Uma lei aprovada em 1995 determinava que só os partidos que obtivessem 5% dos votos poderiam assumir cadeiras no Legislativo e ter acesso ao tempo de tevê e ao Fundo Partidário. A chamada cláusula de barreira, porém, foi considerada ilegal pelo STF e os atuais parlamentares, não por acaso os que mais se beneficiam do sistema atual, não se opuseram. “Temos de limitar o número de partidos para que as legendas tenham representatividade ideológica”, defende Octaciano Nogueira. Outra maneira de reverter esse quadro seria acabar com as coligações. Dessa forma, os partidos seriam proibidos de formar alianças nas disputas para deputado e vereador.

A obrigatoriedade de que as coligações sejam feitas com base em programas e projetos, e não fundamentadas em meras conveniências eleitorais e partidárias, é outro caminho apontado por cientistas políticos para a mudança do atual cenário. A regra aplicada hoje é um convite para o mercado de compra e venda de apoios, prática que está na origem dos maiores escândalos da história recente do País. O mensalão, por exemplo, começou na construção da aliança para alçar Lula ao Palácio do Planalto. Para construir a coalizão, o PT, tendo o ex-ministro José Dirceu como intermediário, ofereceu a vice-presidência ao PL, hoje PR que está aliado a Serra na disputa pela Prefeitura de São Paulo, em troca de financiamento de campanha. O dinheiro, segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República, seria ilegal. “Os conchavos em troca de tempo no horário eleitoral precisam ser revistos. É fundamentalmente por ele que se opera este esquema fisiológico do vale-tudo”, prega Marco Antônio Carvalho, da Fundação Getulio Vargas. Como se vê, proliferam boas ideias para mudar as práticas políticas no País. A perpetuação do vale-tudo, no entanto, interessa aos que fazem parte e se beneficiam do atual sistema político-eleitoral.


NOVO AMOR. Cesar Maia e Garotinho agora debocham das divergências

POR UM PUNHADO DE SEGUNDOS

EDITORIAL ZERO HORA, 24/06/2012

Alianças esdrúxulas entre antigos adversários com vistas à obtenção de segundos a mais no horário eleitoral obrigatório de TV e rádio têm marcado a largada da campanha para as prefeituras. O episódio mais notório foi o da aliança entre o PT de Luiz Inácio Lula da Silva e o PP de Paulo Maluf, em São Paulo, mas há outros exemplos igualmente constrangedores. No outro lado da trincheira, na mesma São Paulo, o PSDB de José Serra se une ao PR de Valdemar Costa Neto, envolvido no mensalão; em Porto Alegre, o PDT de José Fortunati dá as mãos ao DEM de Onyx Lorenzoni; em Florianópolis, o PC do B de Angela Albino discute coligação com o PSDB. Não há inocentes nesse vale-tudo pela obtenção de uma fatia maior no cada vez mais desacreditado palanque compulsório dos meios eletrônicos.

A tendência a juntar alhos com bugalhos, ao arrepio de identidades programáticas e afinidades de ontem e anteontem, é uma característica inconfundível da política brasileira pós-1985. Uma tradição de patrimonialismo e clientelismo combinada com longos perío-dos de autoritarismo resultaram em uma vida político-partidária no mais das vezes vazia e sem marcas da coerência. Isso é potencializado pela legislação em vigor, que contém um anabolizante poderoso e ao mesmo tempo nocivo à saúde partidária: o fatiamento de espaços na TV e no rádio, num programa cada vez menos capaz de atrair a atenção dos telespectadores para as grandes questões da vida nacional, aliás ausentes da maior parte da programação dos partidos. Compulsório, com regramento cada vez mais frouxo e sem conexão com a realidade da maioria dos brasileiros, o horário gratuito na TV e no rádio se transformou no sucedâneo de um programa humorístico de baixa qualidade, ao qual não faltam bordões, claques e performances de gosto duvidoso.

Não há receitas prontas para corrigir os rumos equivocados do sistema partidário brasileiro. Um caminho pode ser partir de uma pergunta singela: para que serve um partido político? Parece óbvio que essas agremiações destinam-se a representar, nas distintas instâncias da esfera pública, correntes de opinião existentes na sociedade. A ideia de que um partido possa representar interesses particulares ou particularistas é uma contradição em termos, a negação da política e do ideal republicano, cuja denominação é uma referência à expressão latina res publica (coisa pública). O que se espera das siglas registradas junto à Justiça Eleitoral é que escolham entre assumir uma identidade política e programática e agir em consonância com a mesma ou renunciar à autonomia para não enganar o eleitorado. Essa deve ser uma exigência da sempre adiada reforma política e partidária, que se torna cada vez mais urgente no Brasil.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Considero as regras do tempo obrigatório da tv e do rádio atualmente aplicadas um critério totalitário e parcial. Como pode chamar de democracia um regime que permite uma concorrência desleal entre os candidatos? Cada eleição é um recomeço e não uma continuidade onde quem está no poder tem vantagens sobre quem não está. A melhor forma seria colocar o mesmo tempo de tv e rádio para cada coligação e não para cada partido. Assim, todos iriam para as urnas em iguais condições e não sobraria tempo para pragmatismo por conta de um punhado de segundos.

No Brasil, os governantes não conseguem seguir os princípios fundamentais da democracia e nem aplicá-los. 

LEGALIZAÇÃO DO ABUSO

ZERO HORA, 22 de junho de 2012 | N° 17108

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA

Se você se revoltou com a notícia de que foi aprovada em comissão especial da Câmara uma proposta que, na prática, acaba com o teto salarial no país, saiba que, na verdade, quase nada muda. A única alteração real é o reajuste automático do salário dos congressistas, do presidente e do vice-presidente da República sempre que forem corrigidos os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Hoje, é preciso enfrentar o desgaste de aprovar os aumentos em votações separadas.

O resto já vigora na prática. Senão, vejamos. Qual é o teto salarial no Rio Grande do Sul? Deveria ser o subsídio de desembargador, de R$ 24,5 mil, mas a Justiça aceita o de ministro do Supremo – R$ 26,7 mil hoje, que subirá para R$ 32,1 mil quando for aprovado o projeto que tramita na Câmara. O subteto nunca vingou.

Outro ponto vendido como se fosse novidade é a liberação para o acúmulo de vencimentos do setor público. Por exemplo: uma ou mais aposentadorias com o subsídio de parlamentar ou com um cargo de ministro ou conselheiro de estatal. Se o teto fosse aplicado como deve ser, o senador José Sarney não estaria acumulando suas aposentadorias com o subsídio de senador. Pensionistas não estariam recebendo acima do teto na soma da pensão com o seu próprio vencimento ou provento de aposentadoria. Ex-governadores não receberiam pensão e mais aposentadorias ou subsídios quando eleitos para cargos no Legislativo.

Se a maioria das pessoas acha que não existem essas remunerações absurdas, é porque até aqui o salário sempre foi tratado como questão privada, mesmo pago com recursos públicos.

Por trás da pressa em aprovar essa proposta de legalização dos acúmulos absurdos que se praticam na vida real, está a Lei de Acesso à Informação. Nos novos tempos, qualquer pagamento feito por órgão público deve ser transparente. Quando todos os dados estiverem na internet, será possível conferir quem ganha quanto de fontes sustentadas pelos nossos impostos. Mistérios sobre aposentadorias milionárias serão desfeitos. Sem uma proteção legal para os acúmulos, qualquer cidadão poderá acionar a Justiça para contestar os abusos. Dificilmente produzirá algum efeito, porque em nome do direito adquirido a Justiça brasileira aceita que se desrespeite o teto. Se assim não fosse, o Estado, que tentou cortar todos os salários superiores ao teto, não teria marajá ganhando mais de R$ 50 mil por mês.

GANHOS, PERDAS E DANOS DO PRAGMATISMO POLÍTICO

Marco Aurélio Nogueira - O Estado de S.Paulo, 23/06/2012

Houve uma época em que os gestos políticos orientavam a opinião pública e os cidadãos. Adversários eram adversários. Podiam conviver educadamente, mas se posicionavam como entidades distintas, donos de posições singulares, que não permitiam movimentos de convergência, a não ser quando estivessem em jogo o futuro da Pátria ou os interesses nacionais. Acordos e alianças se faziam, mas ideias e princípios não se negociavam.

Tudo isso parece hoje pertencer a uma época pretérita que não volta mais. O mundo mudou, a política virou de ponta-cabeça, deixou-se invadir de tal forma pelos negócios e pelo pragmatismo que terminou por perder sua força magnética, de organização de esperanças e utopias.

Houve avanços nesse processo. Algumas ilusões tiveram de ser abandonadas e os protagonistas da política foram convidados a ultrapassar a barreira da pureza, da "ética da convicção" extremada, em benefício da realpolitik, da conquista de eleitores e da conservação do poder - coisas que se diluíram numa sempre mais proclamada "ética da responsabilidade".

O Partido dos Trabalhadores (PT) foi, na época pretérita que não volta mais, o partido que mais longe levou a ética extremada da convicção. Revestiu-a de ideologia, de promessas reformadoras, de compromissos com a população pobre e abandonada. Fez disso uma plataforma que o projetou para o primeiríssimo plano da política nacional e o converteu no principal partido do País.

Vieram, porém, os governos Lula (2002-2010) e tudo se transformou. O pragmatismo cortou o partido de cima a baixo, ao mesmo tempo que o personalismo de Lula o cortou da esquerda à direita. O foco passou a ser muito mais o Estado do que a sociedade civil ou a opinião pública, e o partido se entregou ao controle de posições políticas fortes, convencido de que assim a mudança social aconteceria. Perdeu alguns anéis nessa operação, assistiu à debandada de parte de seus setores mais à esquerda e aceitou o protagonismo inconteste de sua liderança máxima, que se tornou o condutor único de todas as operações, da nomeação de ministros à escolha de candidatos às eleições.

Entretanto, houve uma pedra no caminho. Lula e o PT não conseguiram entrar em São Paulo, que se manteve - Estado e capital - sob controle do PSDB. O desafio paulista cresceu com a vitória de Dilma Rousseff. Afinal, como projetar a preponderância petista em Brasília sem a conquista do principal Estado do País, epicentro da vida econômica e social brasileira?

O pragmatismo foi, então, radicalizado. Para as eleições municipais de 2012, decidiu-se fixar uma candidatura que tivesse cheiro de tinta fresca, com a qual se pudesse contestar o predomínio tucano. E optou-se, mais uma vez, por dar uma guinada para o centro, de modo a neutralizar a força que o PSDB acumulou nesse segmento crucial.

Ainda que de modo meio torto, o PT que se subsumiu a Lula passou a mostrar maturidade, arquivou seus arroubos ideológicos, trocou a pureza pela "responsabilidade". Converteu-se em ator principal e fez com que todos passassem a considerá-lo com seriedade.

O problema é que o ingresso do PT na arena da grande política está se fazendo pela porta da pequena política, onde são feitos pactos com o diabo, ou com jurados inimigos de ontem, pragmaticamente.

Política sem acordos e coligações, sem barganhas e concessões, é como noite sem lua. Não avança nem produz resultados positivos. Mas há modos e modos de se fazer isso.

Ao aceitar os afagos de Paulo Maluf, na cerimônia em que o deputado aderiu à campanha de Fernando Haddad, o PT de Lula reiterou sua conversão ao jogo frio da política. Trocou a paixão pelo cálculo, pela contagem de apoios, minutos de propaganda e votos potenciais. Foi, porém, com sede total ao pote. Permitiu que o líder do PP explorasse ao máximo a aproximação. O gesto simbólico nos jardins de sua mansão foi a cereja no bolo.

Houve ganhos para ambos os lados. O PT incorporou 1'30'' à sua propaganda e passou a dispor, em tese, de acesso mais privilegiado aos redutos eleitorais malufistas, ainda que sem garantias. De quebra, desafinou o coro dos contentes, mostrando que agora são outros tempos, outras amizades, que não somente os tucanos podem comer na seara do centro e da direita.

Maluf, por sua vez, recebeu oxigênio adicional para seguir fazendo política, quem sabe agora com o benefício de não ser mais visto como o bicho-papão do autoritarismo e da corrupção. Também não teve garantia de nada, mas soube como extrair dividendos evidentes da operação. Ganhou uma exposição que, em outros tempos, seria inimaginável. Emplacou, ainda por cima, um aliado na Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades.

As perdas e os danos do acordo, porém, parecem a essa altura maiores do que os ganhos. O PT perdeu Luiza Erundina, ainda que ela, ao desistir da candidatura a vice, mas não da campanha, tenha oferecido ao partido uma aura de "dignidade política" que ajuda a contrabalançar as coisas. Perdeu também excelente oportunidade para traduzir em fatos o proclamado desejo de fazer uma campanha com o selo da renovação. Como convencer o eleitor de que algo "novo" desponta, quando o "velho" aparece com ele abraçado quase ao ponto de sufocar?

A democracia também perdeu, pois o pragmatismo político usurpou o lugar que nela devem ter o realismo, a coerência, os valores e os ideais, aumentando ainda mais o fosso que distancia as pessoas da política institucionalizada. Consolidou-se um modo de fazer campanha eleitoral. Nele, os políticos se abraçam, fazem festa, tramam e decidem. Num segundo momento, os eleitores votam. Ou nem isso.

O que resultará disso, no curto, no médio e no longo prazos, é questão inteiramente em aberto.