Os desafortunados credores do poder público já estão habituados: toda vez que alguma autoridade a eles se refere, a notícia varia entre má e péssima. É sempre alguma nova restrição, notícia de corte, parcelamento ou, pura e simplesmente, a confirmação do calote costumeiro. O mantra é o mesmo: não pagar, não pagar, não pagar.
Só os muito ingênuos podem ter-se animado quando o secretário da Fazenda do governo estadual então expirante anunciou, em prantos, a existência de bilhões em caixa; em sua quase totalidade, os credores de precatórios choravam também, de frustração ou de raiva, alguns de fome.
Para o governo atual, as finanças do Estado não estão à beira do abismo, estão no fundo dele – embora isso não impeça criação de centenas de novos e gordos cargos em comissão. E o homem da rua só pode ter uma certeza: é de todo impossível que hajam ambos falado a verdade.
Verdade sabida e confirmada também é que se acha em gestação o corte agora não de precatórios – de cujo pagamento já ninguém cogita –, mas das requisições de pequeno valor (RPV), de montante irrisório, ameaçadas de redução ainda maior, ou de sua submissão ao regime de percentual máximo da enigmática “receita líquida”.
Outra verdade: o Estado deve algo em torno de R$ 6 bilhões em precatórios, nada paga há mais de 10 anos nem pensa em pagar. Por achar que não deve? Claro que não: ninguém ignora tratar-se dos débitos mais certos, indiscutíveis e incontrastáveis, depois de haverem passado pelo crivo de todas as instâncias judiciais pertinentes (que sua Procuradoria cuida de esgotar sempre) . Não paga porque não quer.
Os entes públicos, os mais diligentes e ferozes cobradores de sua dívida ativa, recusam-se a satisfazer suas obrigações, judicialmente acertadas, e nada lhes acontece. Há norma constitucional autorizativa de intervenção federal nos Estados para esse caso, mas o Supremo Tribunal Federal houve por bem não aplicá-la. A partir daí, institucionalizou-se de vez o calote alegre e leve. O devedor relapso nada tem a temer.
No Estado de direito, os entes públicos acham-se submetidos ao ordenamento jurídico, tanto quanto as pessoas de direito privado. Mas só o acicate da grave ameaça de dano político é capaz de compeli-los ao elementar cumprimento dos comandos judiciais.
O que se quer agora é aviltar ainda mais o teto das RPVs – montante ínfimo, como aqueles devidos às tricoteiras mortas no acidente da TAM. Desconsiderando até o fato de que muitos dos credores a tal título abriram mão da diferença na esperança de, pelo menos, embolsar essa ninharia, o que por certo é mais proveitoso do que emoldurar o precatório e pendurá-lo na parede.
Adroaldo Furtado Fabrício, jurista - Zero Hora - 11/04/2011
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - E o pior, o Poder Executivo sempre encontra meios de desobedecer impunemente as decisões judiciais. Se a justiça brasileira fosse forte poderia determinar o impeachment do governante e o uso deste crédito para pagar os impostos em todos os produtos comprados e vendidos.
Mas, quando teremos esta justiça independente e coativa? Se depender do Congresso...nunca!
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