A reforma política proposta, por José Hermilio Ribeiro Serpa - advogado e professor de política - zero hora 18/04/2011
O tema da reforma política é um assunto que deveria ser o de maior preocupação de quem tem um pouco de respeito pelo uso dos recursos públicos arrecadados obrigatoriamente dos cidadãos pelos agentes estatais, que estes são sustentados por todos os cidadãos direta ou indiretamente.
Esse pagamento compulsório, porque imposto pelas leis fiscais, pega todo mundo, desde o alimento que se compra no armazém da esquina até o mais sofisticado produto de última geração consumido pelas classes altas, e quem administra esses recursos, de regra, não o faz adequadamente. Basta ver as filas nos hospitais, a falta de dinheiro para pagar decentemente os professores, ao lado da criação despudorada de centenas de cargos de confiança, com altos vencimentos, no início de governo, e atos de corrupção que já começam a ser denunciados, provando que essa praga independe da ideologia que dizem professar.
Por que tudo isso acontece? Acontece porque o homem é tendencialmente desregrado e, se não existir algo que o ameace de castigo e efetivamente o reprima, ele abusará do poder. Disse-o Montesquieu (O Espírito das Leis, Livro XI, cap. IV).
Ora, no Brasil, o político, depois de eleito, faz o que quer com o voto do cidadão: lixa-se para a opinião pública e ainda assim se reelege. E os analistas ainda chamam este sistema de democracia, exaltando-o.
A democracia, enquanto ideal, é excelente, mas se não possuir em sua estrutura institucional mecanismos por meio dos quais o eleitor possa controlar os eleitos, será sempre um circo, onde os espertalhões, os demagogos, refocilam-se com a ingenuidade popular. Nesse particular, a reforma proposta é inócua. O único avanço é o voto distrital uninominal, pois a lista fechada nas proporcionais, associada ao financiamento público será a pá de cal para selar o esmagamento pelas cúpulas partidárias das lideranças realmente competentes, éticas e devotadas aos objetivos do bem comum. Serão colocados nos primeiros lugares da lista os puxadores de voto. De regra, políticos rasos em conhecimentos nas questões de Estado e dispostos a sancionar o chamado senso comum médio, ou seja, tirar o máximo proveito das oportunidades para se locupletar.
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