Critérios equivocados - EDITORIAL ZERO HORA 19/04/2011
A abertura de três vagas para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) reacende a discussão sobre o uso de critérios políticos na indicação de profissionais que deveriam se destacar acima de tudo por reconhecido preparo técnico para fiscalizar o funcionamento do setor público. O debate é procedente. Se a função é de responsabilidade, a ponto de justificar o funcionamento de um órgão tão dispendioso, parece óbvio que a indicação de quem irá perceber um salário de R$ 24,1 mil, mais verba de representação, não deveria ser feita unicamente por critérios políticos.
Por mais que os debates em épocas de vagas disponíveis chamem a atenção para este aspecto, a verdade é que quatro dos sete conselheiros do Tribunal Pleno têm seus nomes sugeridos pela Assembleia. Na maioria das vezes, a escolha se dá por meio de acordos sigilosos, privilegiando parlamentares próximos do final da carreira política. Uma das vagas é preenchida sempre por livre nomeação do governador. Nos outros dois casos, a escolha é feita pelo governador a partir de uma lista tríplice do Ministério Público de Contas e dos auditores substitutos de conselheiros.
Num sistema viciado, é discutível até que ponto os conselheiros podem se manifestar com isenção e independência sobre pareceres dos técnicos do órgão, já que estão em julgamento, muitas vezes, justamente as contas de onde partiu sua própria indicação. Por isso, não deve ser simplesmente descartada a reivindicação feita à Assembleia pela Associação dos Servidores do Tribunal de Contas de publicação de edital para que as vagas possam ser disputadas por qualquer cidadão habilitado, não apenas por deputados.
O TCE não pode servir como sinecura de partidos políticos. Se o papel que cumpre é relevante, não há como mantê-lo simplesmente como um espaço público destinado a premiar um ou outro parlamentar favorecido por conchavos partidários.
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