Processos revelam descontrole no Daer. Documentos foram entregues à força-tarefa que faz devassa na autarquia - CARLOS ETCHICHURY, ZERO HORA 13/04/2011
Gestões temerárias do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), entre 1999 e 2004, resultaram em estradas malconservadas, controles eletrônicos de velocidade instalados irregularmente, remunerações indevidas a diretores do órgão e aplicação inadequada dos recursos de multas. As informações constam em seis processos, julgados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), entregues ontem à força-tarefa que faz devassa na autarquia.
Os processos apresentados pelo Tribunal de Contas vão compor uma espécie de inventário do descontrole administrativo e de irregularidades cometidas pelos administradores do Daer nas últimas duas décadas.
Antes das contribuições oferecidas pelo tribunal, a força-tarefa já havia recebido pareceres do Ministério Público de Contas (MPC) e da Procuradoria-geral do Estado (PGE) e ações civis públicas formalizadas pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Com base nos documentos, integrantes do MPE e do MPC, auditores do TCE e técnicos do governo do Estado vão cruzar dados ao longo de 90 dias e apresentar um diagnóstico da autarquia.
Multas de R$ 1,5 mil foram punições mais rigorosas
Criada após reportagem da RBS TV exibida no dia 13 de março no programa Fantástico revelar um suposto esquema especializado em fraudar licitações na contratação de controladores eletrônicos de velocidade, a força-tarefa já identificou que sucessivos apontamentos dos órgãos de controle foram ignorados pelos gestores do Daer.
A síntese dos processos do TCE surpreende pela quantidade de problemas identificados pelos auditores. As falhas são disseminadas. No Programa Estadual de Concessão Rodoviário, por exemplo, há registro de “sérias e inúmeras deficiências e omissões na fiscalização das concessões”.
Também foram constatadas “inúmeras deficiências” na execução dos contratos de obras e serviços de engenharia. As multas, que deveriam financiar campanhas educativas no trânsito, têm “aplicação inadequada dos recursos arrecadados”.
Mesmo assim, como o próprio Tribunal de Contas do Estado divulgou, nenhum exercício teve suas contas reprovadas. As punições mais graves aplicadas a maus gestores do Daer foram multas em R$ 1,5 mil e advertências – admoestações que não impediram a reincidência de irregularidades na autarquia.
O QUE APONTOU O TRIBUNAL DE CONTAS - O TCE encaminhou ontem, ao governo do Estado, processos referentes a contas do Daer de 1999 a 2004, julgados pelos conselheiros do órgão. A seguir, uma síntese das irregularidades encontradas pelos técnicos:
1. EXERCÍCIO 1999
- Programa Estadual de Concessão Rodoviária: redução unilateral das tarifas de pedágio pelo Daer e “sérias e inúmeras deficiências e omissões na fiscalização das concessões, comprometendo a real aferição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos”, especialmente em relação a despesas realizadas pelas concessionárias.
- Exploração irregular de estações rodoviárias e concessões com contratos vencidos.
- A DECISÃO DO TCE: Multa de R$ 1,5 mil, devolução de R$ 261,16 e advertência para que sejam corrigidas as falhas apontadas.
2. EXERCÍCIO 2000
- Obras e serviços de engenharia: paralisação de 343 dos 661 contratos em vigor, contratos com terceirizados (R$ 2,59 bilhões) com saldo muito superior à capacidade financeira da autarquia (R$ 1,25 bilhão).
- “Inúmeras deficiências” detectadas na execução dos contratos de obras e serviços de engenharia.
- Demonstrações contábeis distorcidas em relação ao registro de multas de trânsito.
- A DECISÃO DO TCE: Multa de R$ 1,5 mil, devolução de R$ 226,4 mil e advertência para evitar reincidência das falhas.
3. EXERCÍCIO 2001
- Concessão de linhas intermunicipais de transportes: 55% das linhas em situação irregular, manutenção de contratos vencidos e prorrogação de contratos sem licitação.
- Dívidas com empreiteiras na ordem de R$ 64 milhões não reconhecidas contabilmente pela autarquia.
- Pagamentos irregulares a título de remuneração a diretor do Daer no valor de R$ 24,9 mil.
- Com deterioração precoce, a rodovia ERS-425 apresenta sinais importantes de degradação.
- A DECISÃO DO TCE: Multa de R$ 1,5 mil, devolução de R$ 23,9 mil e remessa de cópia da decisão ao governador do Estado para ciência das irregularidades apontadas.
4. EXERCÍCIO 2003
- Deficiência no controle de bens patrimoniais.
- Contratos de controladores eletrônicos de velocidade: prorrogações em desacordo com a legislação.
- Contratação da Engebrás: desconformidade em relação à minuta integrante do edital (quantidade de equipamentos, cronograma e prazos de instalação), prorrogação indevida do contrato, prazo de vigência alterado de 24 meses para 36 meses, desequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
- Contratos de concessão de estações rodoviárias com prazo vencido (concessões prorrogadas, em caráter precário e provisório.
- A DECISÃO DO TCE:Multa R$ 1,2 mil e baixa de responsabilidade com ressalvas.
5. EXERCÍCIO 2004
- Administração de pessoal: pagamento indevido de jetons aos membros do Conselho de Tráfego, no valor de R$ 2 mil
- Receita com arrecadação de multas: aplicação inadequada dos recursos arrecadados.
- Dívidas com empreiteiras não reconhecidas nas demonstrações contábeis no valor de R$ 110 milhões.
- Deficiências detectadas na execução de contratos de restauração e manutenção de rodovias referentes ao programa Crema, tais como: atraso de execução, baixa qualidade dos materiais empregados, inexistência de projetos executivos de sinalização, trechos de rodovias sobrepostos a trechos concedidos do Programa Estadual de Concessões.
- A DECISÃO DO TCE: Multa de R$ 1 mil, devolução de R$ 1.160,30 e advertência para adoção de medidas corretivas. Um recurso resultou na redução do valor da multa para R$ 700.
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