CASTIGO NO BOLSO

Multas opõem prefeitos a TCE - CARLOS ROLLSING, zero hora 27/03/2012

Visto com temor por prefeitos, o Tribunal de Contas acaba de comprar nova briga como os administradores municipais. Com o objetivo de combater erros e desvios, a Corte quer ampliar o valor da multa para quem aplica mal os recursos públicos. As prefeituras vão tentar derrubar a proposta.

Último colocado no ranking que mede o valor das multas aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais aos gestores que cometem irregularidades, seja por ato de má-fé ou por despreparo, o Rio Grande do Sul é berço de um movimento contrário à iniciativa de modificar este cenário.

Bastou o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Cezar Miola, enviar à Assembleia um projeto de lei solicitando a majoração das sanções para que se iniciasse um inflado movimento de prefeitos – respaldado por deputados – que ameaça a aprovação do endurecimento das regras.

Atualmente, os gestores municipais e estaduais que desrespeitam os princípios da administração pública – como gastar sem licitação, fazer contratações irregulares ou cometer outros atos que gerem prejuízos aos cofres públicos – somente podem ser penalizados com multa máxima de R$ 1,5 mil. O valor é o mais baixo entre os Tribunais de Contas do país.

Entre os defensores do projeto, argumenta-se que a quantia não contribui para a prevenção de erros na administração pública. Os gestores não se sentiriam pressionados a fazer os procedimentos da maneira correta. Há outro agravante: de todas as Cortes de Contas do país, apenas no Rio Grande do Sul e em Pernambuco não é aplicada penalidade proporcional ao dano causado ao erário.

Diante do quadro, Miola remeteu ao Legislativo, no início de março, uma proposta que prevê a instituição de multas entre R$ 3 mil e R$ 20 mil. Também estão previstas sanções proporcionais por danos aos cofres públicos e por descumprimento de medidas cautelares. São parâmetros já existentes em outras Cortes. Se aprovadas as mudanças, o Rio Grande do Sul se aproximaria do miolo da lista, permanecendo atrás de outros 14 Estados no ranking do volume das multas previstas.

A reação de gestores públicos, sobretudo dos prefeitos, é forte. A Federação das Associações de Municípios (Famurs) chamou o projeto de fascista e, na Assembleia, deputados dizem que a intenção do TCE é aumentar a sua arrecadação.

Individualmente ou por meio de associações, os prefeitos já iniciaram a peregrinação pelos gabinetes de parlamentares na Assembleia. Eles alegam que são os únicos alvos das sanções da Corte e pedem a rejeição da proposta em plenário.

Hoje, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deverá ser definido o relator da proposta. Enquanto isso, alguns deputados já se posicionam abertamente contra as mudanças. Parte deles fala em emenda para reduzir os valores propostos, outros optam pela rejeição total.

– Tenho a impressão de que não será aprovado. Quem sofre são os prefeitos dos pequenos municípios. Eles já são penalizados demais por terem que assumir uma série de atribuições que não são deles – diz Diógenes Basegio (PDT).

ENTREVISTA: “O tribunal faz muito treinamento preventivo”. Valtuir Pereira Nunes, diretor-geral do TCE

Diretor-geral do TCE, Valtuir Pereira Nunes rebate as acusações de prefeitos que consideram arrecadatória a proposta de aumento das multas aplicadas pela Corte. Ele afirma que a orientação dos gestores é importante, mas incapaz de modificar sozinha a cultura da ineficiência.

Zero Hora – O projeto da Corte é arrecadatório?

Valtuir Pereira Nunes – Não há viés arrecadatório. Os recursos provenientes das multas não vão para os cofres do Tribunal de Contas. Eles vão para o Tesouro do Estado. Portanto, não há conexão entre o aumento do valor da multa e o argumento de que o tribunal está buscando aumentar o seu orçamento.

ZH – Os prefeitos pedem mais orientação e menos punição.

Valtuir – O projeto prevê a majoração dos valores buscando evitar a ocorrência de irregularidades. E isso não tira do TCE a iniciativa de tratar as falhas no aspecto pedagógico. No ano passado, treinamos dezenas de milhares de prefeitos, vereadores e servidores. O tribunal faz muito treinamento preventivo. Mas isso, por si só, não resolve o problema.

ZH – Os municípios são mais visados pelo TCE em comparação com órgãos estaduais?

Valtuir – É improcedente esse raciocínio. Existem 1,3 mil órgãos no Estado, e 10% deles são da esfera estadual. Os outros 90% são municipais. Haverá mais sanções em órgãos que representem a maioria das unidades. Municípios não tão organizados propiciam falhas nem sempre intencionais, mas por falta de capacitação. Isso gera prejuízo que precisa ser reparado.

ZH – O TCE gaúcho aplica a menor multa do país. Isso incentiva os atos de improbidade?

Valtuir – Mesmo com o projeto, mais da metade dos tribunais terão multas superiores a R$ 20 mil, chegando a R$ 100 mil no Maranhão. Pretendemos estar na média. O valor da punição será um estímulo para que os gestores tentem evitá-la.

ENTREVISTA: “Para um prefeito, R$ 1,5 mil de multa é muito dinheiro”. Paulo Ziulkoski, presidente da CNM

Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski afirma que as multas propostas pelo TCE têm caráter “arrecadatório”. Ele acredita que o caminho é qualificar a gestão e rever o pacto federativo, apontado como o principal culpado pelo estrangulamento fiscal dos municípios.

Zero Hora – Como o senhor reage à tentativa do TCE de elevar as multas?

Paulo Ziulkoski – Vejo um pouco de caráter arrecadatório no projeto. Exorbitar na multa não leva a nada. Podem colocar uma multa de R$ 100 mil por minuto que não vai adiantar. A solução é organizar este país e ter coragem de punir o pequeno, o médio e o grande da mesma forma. Sem discriminação.

ZH – O senhor não considera que a multa atual, de R$ 1,5 mil, acaba dando a sensação de impunidade?

Ziulkoski – Um prefeito que cometer irregularidades, em conjunto com outras normas, vai ter contas rejeitadas, vai virar ficha suja, vai ficar inelegível. E, para um prefeito, R$ 1,5 mil de multa é muito dinheiro.

ZH – O TCE alega que oferece cursos para explicar aos gestores municipais os procedimentos corretos de gestão.

Ziulkoski – Os cursos do TCE são uma formalidade. E a realidade política é outra. O prefeito é obrigado a transportar o aluno que deveria ser transportado pelo governador. É um exemplo. O TCE deveria penalizar aqueles que não cumprem o que lhes cabe. Eu queria que a lei fosse igual para todos.

ZH – Se a multa não serve, então qual é a alternativa para resolver os problemas de gestão?

Ziulkoski – Enquanto não resolvermos a questão do pacto federativo, a multa não vai adiantar nada. Precisamos mudar a gestão e estruturar os municípios. Estamos falando de erros formais, e não de dolo. Se o valor arrecadado com as multas fosse reaplicado no município, também seria um bom caminho.