Parlamentares e ministro do STF acusam demora do Congresso. Relator de ação de inconstitucionalidade do FPE, ministro Gilmar Mendes aponta “inércia” do Parlamento; autor do projeto de revisão do fundo, Randolfe Rodrigues confirma: “Projeto não avançou em comissão nenhuma” - por Fábio Góis, CONGRESSO EM FOCO, 26/03/2012 07:00
Autor de uma das proposições sobre a nova repartição do FPE, Randolfe Rodrigues diz não estar satisfeito como a discussão do FPE no Senado. Ele afirmou ao Congresso em Foco que, além de certo desdém em relação ao assunto, parlamentares com atribuições de comando têm ignorado determinados procedimentos legislativos.
“Aprovei, em outubro de 2011, pedido de audiência pública conjunta nas comissões de Constituição e Justiça, Assuntos Econômicos e de Desenvolvimento Regional e Turismo, com a presença do ministro [do STF] Gilmar Mendes. A audiência está aprovada, mas até agora, nada”, reclama o autor do PLC 289, referindo-se ao relator, no Supremo, da ação direta de inconstitucionalidade que resultou na determinação de novos critérios para o FPE.
Segundo o senador, ao menosprezar a definição de prazo por parte do STF, o Congresso pode causar um grave problema para estados e, consequentemente, municípios. “Vamos trabalhar a hipótese, que não é remota, de o Congresso não legislar, em razão do ano eleitoral. O que ocorre? O Supremo declara inconstitucional, como já declarou, e suspende-se a atual partilha. Se isso ocorrer, metade dos estados da Federação fecha, não tem como continuar”, reclamou Randolfe, lembrando a situação de dependência de alguns estados em relação ao fundo.
Já o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), acredita que o Congresso não terá problemas em legislar sobre o FPE. “Temos até o final do ano, e vamos fazer, independentemente da questão dos royalties”, garantiu.
“Ninguém quer perder nada”
Apesar do otimismo, Henrique Eduardo admite que a tarefa não será fácil. “Vai ser um problema polêmico, difícil de conciliar os interesses, por isso estamos deixando para o final do ano, depois da eleição, para a questão eleitoral não contaminar [o debate]. Mesmo assim, vai ser muito difícil, porque ninguém quer perder nada, e todos querem ganhar”, avaliou o peemedebista, lembrando que, depois da primeira votação sobre os royalties, em 2010, foi feito um acordo para não votar um veto da presidenta Dilma Rousseff à matéria, no ano seguinte, mas sim um novo projeto. “O Senado cumpriu sua parte e votou. A Câmara tem que cumprir a sua e votar também.”
Randolfe insiste em que os assuntos, até por serem correlatos, não podem ser resolvidos separadamente, como sugere o deputado potiguar. “Me parece que o líder está equivocado. Tanto é que o projeto dos royalties diz que a nova fórmula de partilha dos royalties vai levar em conta a nova fórmula para o FPE. Como é, então, que ele pode se basear em uma fórmula que foi declarada inconstitucional?”, completou o senador, para quem a questão do FPE é mais grave, devido à declaração de inconstitucionalidade por parte do STF. “E me parece que o Supremo não está disposto a se desmoralizar a partir de dezembro deste ano.”
O problema é a crise
Líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA) minimizou a interferência do ano eleitoral. O petista concorda com Henrique ao afirmar que “não necessariamente a redistribuição [dos royalties] tem de estar amarrada ao FPE”. Para Walter, o problema é conjuntural. “Não tem problema de ano eleitoral. Temos é uma crise, um problema da economia, e precisamos resolver a questão do ICMS, que tem a ver com o setor da indústria. A quebradeira do ponto de vista da indústria impacta diretamente no FPE”, observou o petista, para quem o FPM (o fundo dos municípios) também tem papel determinante na resolução do impasse.
O senador acredita que a determinação do STF, independentemente da imposição de prazo, vai obrigar o Congresso a legislar. “Temos de fazer um novo FPE até 31 de dezembro. Independentemente de ano eleitoral, as duas medidas precisam ser tomadas agora – o ICMS, para dar uma resposta à própria questão conjuntural, ou estrutural, da economia; e o pleito do FPE”, emendou, contestando a tese de perdas de receita para alguns estados com a nova legislação para os importados.
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