Do G1, em São Paulo 16/09/2014 13h21
O que fazem os deputados estaduais, os deputados federais e os senadores. G1 mostra, em texto e vídeo, principais atribuições de cada função. Em outubro, país vai escolher os novos deputados e 1/3 do Senado. O que faz um deputado estadual? E um deputado federal? E um senador?
Em outubro, todas as Assembleias Legislativas, a Câmara Distrital e a Câmara dos Deputados serão renovadas. No Senado, um terço da Casa será escolhida nas urnas. O G1 mostra, em texto e em vídeo, as principais atribuições dos cargos do Legislativo em disputa neste ano.
O QUE FAZ...
Do G1, em Brasília
O deputado estadual é o representante do povo nas Assembleias Legislativas, eleito para um mandato de quatro anos. Sua função principal é legislar, ou seja, fazer as leis dos estados, de acordo com o que está definido na Constituição Federal.
Os deputados estaduais são eleitos por voto proporcional. Nesse sistema, não basta ter a maioria dos votos. É levado em conta o quociente eleitoral, que inclui os votos do candidato, os da legenda e número de vagas conquistadas pelos partidos na Casa.
Já no Distrito Federal, há a figura do deputado distrital, eleitos da mesma forma que os deputados estaduais para a Câmara Legislativa do DF. São atualmente 24 deputados distritais eleitos. Mas eles acumulam funções dos municípios e dos estados, de acordo com a Constituição.
O salário não pode ser superior a 75% do de deputados federais, ou seja, não pode ultrapassar R$ 20.042,34. Mas os deputados têm direito a verba de gabinete para contratar assessores e também verba indenizatória, para reembolsar despesas como combustível, selos, materiais gráficos, locação de imóveis e outros. Essas verbas variam de estado para estado, e os gastos devem ser comprovados e justificados.
Veja abaixo algumas das principais funções, tarefas e atribuições de um deputado estadual:
O que faz um deputado estadual
- propõe leis
- aprova leis
- institui tributos estaduais
- julga contas do governo estadual
- fiscaliza a administração no estado
- fixa salários do governador
- decide salário do vice-governador
- aprova os salários do deputado estadual
- intitui salários e organiza várias instituições, como Polícia Civil, Ministério Público e outros
- investiga ilícitos da administração
- instala CPIs
- recebe denúncia por crime de responsabilidade contra o governador
Propor e aprovar leis
Os deputados estaduais são eleitos por voto proporcional. Nesse sistema, não basta ter a maioria dos votos. É levado em conta o quociente eleitoral, que inclui os votos do candidato, os da legenda e número de vagas conquistadas pelos partidos na Casa.
Já no Distrito Federal, há a figura do deputado distrital, eleitos da mesma forma que os deputados estaduais para a Câmara Legislativa do DF. São atualmente 24 deputados distritais eleitos. Mas eles acumulam funções dos municípios e dos estados, de acordo com a Constituição.
O salário não pode ser superior a 75% do de deputados federais, ou seja, não pode ultrapassar R$ 20.042,34. Mas os deputados têm direito a verba de gabinete para contratar assessores e também verba indenizatória, para reembolsar despesas como combustível, selos, materiais gráficos, locação de imóveis e outros. Essas verbas variam de estado para estado, e os gastos devem ser comprovados e justificados.
Veja abaixo algumas das principais funções, tarefas e atribuições de um deputado estadual:
O que faz um deputado estadual
- propõe leis
- aprova leis
- institui tributos estaduais
- julga contas do governo estadual
- fiscaliza a administração no estado
- fixa salários do governador
- decide salário do vice-governador
- aprova os salários do deputado estadual
- intitui salários e organiza várias instituições, como Polícia Civil, Ministério Público e outros
- investiga ilícitos da administração
- instala CPIs
- recebe denúncia por crime de responsabilidade contra o governador
Propor e aprovar leis
Compete aos deputados estaduais a função de legislar. Segundo a Constituição Federal, o deputado pode propor, emendar, alterar, revogar e derrogar (revogação parcial) leis estaduais. É reservada ao Estado a competência que não é nem municipal nem federal.
As matérias apreciadas nas Assembleias são as proposições, que podem ser propostas de emenda à Constituição estadual, projeto de lei complementar, ordinária, entre outros.
Cabe ao Estado, por exemplo, instituir regiões metropolitanas, tributos estaduais, aprovar leis sobre a organização de instituições como a Polícia Civil, Ministério Público, entre outros. Como cada Estado possui uma Constituição própria, essas atribuições podem ser diferentes nas unidades da federação.
Também cabe aos deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo governo, fiscalizar a execução das ações e atos da administração, como a execução orçamentária, contas e contratos. Assim como fixar os subsídios do governador, seu vice e dos próprios deputados por meio de lei.
Poder de investigar
As matérias apreciadas nas Assembleias são as proposições, que podem ser propostas de emenda à Constituição estadual, projeto de lei complementar, ordinária, entre outros.
Cabe ao Estado, por exemplo, instituir regiões metropolitanas, tributos estaduais, aprovar leis sobre a organização de instituições como a Polícia Civil, Ministério Público, entre outros. Como cada Estado possui uma Constituição própria, essas atribuições podem ser diferentes nas unidades da federação.
Também cabe aos deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo governo, fiscalizar a execução das ações e atos da administração, como a execução orçamentária, contas e contratos. Assim como fixar os subsídios do governador, seu vice e dos próprios deputados por meio de lei.
Poder de investigar
A Assembleia Legislativa pode criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), de acordo com o que diz o regimento interno da Casa, a fim de averiguar a ocorrência de ilícitos na administração.
É a Assembleia que recebe a denúncia e promove o respectivo processo no caso de crime de responsabilidade pelo governador do Estado.
Função administrativa
As Assembleias possuem ainda uma função atípica, que é a de se autoadministrar. Por isso, podem dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria e prover cargos na Casa.
Do G1, em Brasília
Eleito para um mandato de quatro anos, o deputado federal é o representante do povo no Legislativo – diferentemente do senador, que representa as unidades federativas. Assim, na Câmara, cada estado terá uma quantidade de deputados mais ou menos proporcional à sua respectiva população, sendo no mínimo 8 (como Acre) e no máximo 70 (como São Paulo) em um total de 513 parlamentares. No Senado, são três representantes por estado, independentemente da população.
Os deputados são eleitos por um modelo conhecido como "sistema proporcional com lista aberta". Funciona assim: permite-se ao eleitor votar num candidato ou num partido. Na apuração, o total de votos obtidos por cada partido (somando os votos de legenda e os votos dos candidatos dessa legenda) vão determinar quantas vagas a sigla terá na Câmara. Vão ocupar essas vagas os candidatos mais votados dentro daquele partido.
Em cada estado, os partidos podem se unir para concorrer juntos, formando coligações, de modo que os votos dados a cada candidato e a cada legenda da coligação sejam somados para se alcançar um número maior de vagas.
Atualmente, cada deputado federal recebe um salário bruto de R$ 26.723,13; tem direito a auxílio-moradia mensal de até R$ 3.000,00 (caso não ocupe apartamento funcional em área nobre de Brasília); direito a reembolso com despesas de saúde; cota mensal que varia de R$ 23.033,13 a R$ 34.258,50 (dependendo do estado de origem) para gastos de escritório político, alimentação, hospedagem fora do DF, combustível, consultorias técnicas, segurança, divulgação de atividades, telefone, assinatura de jornais e revistas e passagens aéreas; além de R$ 78.000,00 para contratar até 25 funcionários escolhidos livremente, sem necessidade de concurso público, para seu gabinete.
Confira abaixo algumas das principais funções, tarefas e atribuições de um deputado federal:
O que faz um deputado federal
- propõe e modifica leis
- aprova e discute leis
- fiscaliza o governo com o TCU
- investiga denúncias nas CPIs
- autoriza a abertura de processo contra o presidente da República
- propõe emendas parlamentares e aprova o Orçamento da União;
- cobrar prestação de contas do presidente da República
Propor, discutir e aprovar leis
Principal função dos deputados federais, a proposição, discussão e aprovação de leis são atividades comuns também aos senadores. Para isso, os parlamentares da Câmara também contam com assessores de gabinete e consultores especializados da Casa para aperfeiçoar as propostas em tramitação.
Para virar lei, as propostas precisam ser aprovadas pelas duas Casas do Congresso. A Câmara é o local onde a maior parte dos projetos começa a tramitar, inclusive aqueles propostos pelo Executivo. As propostas passam primeiro por comissões temáticas conforme o assunto – tratam-se de colegiados menores formados pelos próprios deputados e focados em áreas específicas, como saúde, educação, segurança, etc.
Todos os projetos passam pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que julga a constitucionalidade do projeto, isto é, se está não fere o texto da Constituição Federal. Só após passar pelas comissões, o texto vai para o plenário e fica em condições de ser votado por todos os parlamentares. Propostas menos controversas, porém, podem ser aprovadas de forma "terminativa" numa comissão e ir direto para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara.
Além de aprovação pelo Legislativo, a maioria das leis precisa passar pela sanção do presidente da República para entrar em vigor. Caso sejam vetadas, os deputados e senadores podem ainda se reunir em sessão do Congresso para tentar reverter essa decisão e, derrubando o veto, fazer valer a lei aprovada.
Debater políticas públicas
Uma atividade muito comum de se ver no plenário ou nas comissões é o debate sobre as políticas públicas ou medidas governamentais criadas por meio de leis. Discussões acaloradas costumam anteceder as votações mais polêmicas, ocasião em que os deputados tentam convencer os pares a apoiar ou rejeitar determinada regra.
Também é muito comum ver deputados participando de audiências públicas, nas quais especialistas, ativistas ou profissionais de determinada área são convidados pelas comissões para explicar um assunto de forma mais aprofundada ou defender um ponto de vista sobre algum tema de interesse público que possa ser objeto de leis.
Por fim, gabinetes, corredores e espaços abertos da Casa, como o famoso cafézinho, são locais de intensa negociação política, onde os deputados de situação e oposição articulam estratégias de apoio ou ataque ao governo, visando aumentar seu poder de influência nas principais decisões do país. Essa é também outra atividade comum aos senadores.
Fiscalização
Outra importante atribuição comum a deputados e senadores é a fiscalização do Poder Executivo. Para isso, os parlamentares contam com o suporte do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão composto por técnicos que avaliam a aplicação de recursos públicos.
Deputados e senadores ainda podem pedir informações por escrito a órgãos do governo, que são obrigados a responder. Além disso, mediante aprovação pela maioria dos membros de uma comissão ou do plenário, podem convocar ministros para ir ao Congresso prestar explicações.
Eles também podem criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a CPI, quando há interesse em investigar com profundidade um tema específico – com base em denúncias ou suspeitas de irregularidades.
Autorizar processo contra o presidente da República
Quando há suspeitas sobre a conduta do presidente da República, cabe aos deputados federais autorizar a abertura de processos pelos chamados crimes de responsabilidade. São delitos diretamente relacionados ao cargo e que podem levar à perda do mandato e impedi-lo de exercer qualquer função pública por cinco anos.
O processo em si e o julgamento do presidente, no entanto, são realizados pelos senadores. Da mesma forma, os deputados também autorizam processos contra o vice-presidente da República e ministros de Estado.
Aprovação do Orçamento
Outra atividade comum entre deputados e senadores é a aprovação do Orçamento da União, lei editada pelo Executivo todos os anos que lista receitas e despesas federais.
Durante a tramitação da proposta orçamentária, os congressistas têm direito a uma parte dos recursos para incluir despesas – em geral, direcionadas a obras em suas regiões – chamadas emendas parlamentares.
Os deputados são os únicos que podem cobrar a prestação de contas do presidente da República, em que são relacionadas todas as despesas realizadas pelo Executivo durante o ano, conforme previsto no Orçamento. Isso só ocorre, porém, quando o presidente não envia esse documento até o início de abril, o que nunca ocorreu. Cabe ao TCU analisar as contas.
Do G1, em Brasília
Único agente público eleito para um mandato de 8 anos, o senador é o representante de seu estado (ou do Distrito Federal) no Legislativo, diferentemente do deputado federal, que representa a população. Por isso, cada uma das 27 unidades federativas possui um número igual de senadores: três – o que totaliza 81 membros do Senado Federal.
Os senadores são eleitos pelo voto majoritário – ou seja, vence quem recebe a maior quantidade de votos – e podem ser reeleitos para o cargo ao final do mandato. A renovação do Senado ocorre de quatro em quatro anos, de maneira alternada – em uma eleição é renovado um terço do Senado (cada estado elege um senador) e, na eleição seguinte, dois terços (cada estado elege dois).
Nas eleições de 2014, por exemplo, os estados escolherão apenas um senador cada. No pleito de 2018, serão dois. Cada senador é eleito com dois suplentes previamente escolhidos que assumirão o mandato no lugar do titular, caso necessário.
Atualmente, cada senador recebe um salário bruto de R$ 26.723,13; tem direito a auxílio-moradia mensal de até R$ 3.800,00 (caso não ocupe apartamento funcional em área nobre de Brasília); possui plano de saúde ilimitado para uso próprio e de seus dependentes; cota mensal de R$ 15.000,00 para gastos de material em gabinete e escritório político; gastos de até R$ 8.500,00 para impressão de material de divulgação na gráfica do Senado; assinatura de jornais e revistas; gasto de até R$ 500,00 com telefone fixo; gasto ilimitado com celular; direito mensal a 300 litros de gasolina; além de cinco passagens aéreas de ida e volta por mês para o estado de origem, com gasto que varia de R$ 21.045,20 a R$ 44.276,60.
Veja abaixo algumas das principais funções, tarefas e atribuições de um senador:
O que faz um senador
- propõe e modifica leis
- aprova e discute leis
- fiscaliza o governo com o TCU
- investiga denúncias nas CPIs
- sabatina e aprova indicados para o STF, TCU, Banco Central, procurador-geral da República, agências regularas e embaixadas
- processa e julga o presidente da República, ministros, comandantes militares, ministros do STF, membros do CNJ, PGR e advogado-geral da União
- propõe emendas parlamentares e aprova o Orçamento da União;
- autoriza estados e municípios a contrair empréstimos;
- fixa o limite da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios
Propor, discutir e aprovar leis
Assim como os deputados federais, senadores têm como principal função propor, discutir e aprovar leis que vigoram em todo o país.
Para elaborar suas próprias propostas ou analisar e mudar projetos de lei enviadas por outros órgãos, os senadores contam com auxílio técnico de assessores de gabinete e consultores do Senado com diversas especialidades, dependendo da área afetada pela norma proposta.
Para virar lei, as propostas precisam ser aprovadas pelas duas Casas do Congresso. Assim, se um projeto for proposto por um senador, deve primeiro ser aprovado pelo próprio Senado, depois aprovado na Câmara e, se alterado pelos deputados, volta para uma última análise do Senado. Por fim, vai ao presidente da República, que pode sancionar ou vetar a proposta. Se o projeto for vetado, senadores e deputados ainda podem se reunir em sessão conjunta do Congresso para derrubar o veto e fazer valer a lei aprovada.
Há vários lugares onde as propostas são analisadas pelo senador. O mais comum é vê-las discutidas nas comissões temáticas, que são colegiados formados por número menor de senadores. Em geral, quando a matéria é muito importante ou controversa, vai ao plenário, onde todos os senadores podem propor mudanças, aprovar ou rejeitar e nova lei.
Fiscalizar o governo
Outra atividade comum entre senadores e deputados é a fiscalização do governo. Para isso, os parlamentares contam com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão composto por técnicos que avaliam a aplicação de recursos públicos.
Senadores e deputados também podem pedir informações por escritos a órgãos do governo, que são obrigados a responder. Além disso, mediante aprovação pela maioria dos membros de uma comissão ou do plenário, podem convocar ministros para ir ao Congresso prestar explicações.
Eles também podem criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a CPI, quando há interesse em investigar com profundidade um tema específico – com base em denúncias ou suspeitas de irregularidades.
Aprovar autoridades
Entre as atribuições exclusivas dos senadores, está a aprovação de autoridades indicadas pela Presidência da República.
Os senadores devem sabatinar e, em votação secreta, aprovar ou rejeitar nomes para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), presidentes e diretores do Banco Central, chefes de missão diplomática e o procurador-geral da República.
Os parlamentares (senadores e deputados) têm direito de indicar seis dos nove ministros do TCU. Nesse caso, o nome deve ser aprovado pelas duas Casas.
Processar e julgar presidente e outras autoridades
Os senadores têm poder de processar e julgar o presidente da República pelos chamados crimes de responsabilidade, delitos diretamente relacionados ao cargo e que podem levar à perda do mandato e impedi-lo de exercer qualquer função pública por cinco anos. Esse processo, no entanto, deve ser primeiro autorizado pela Câmara antes de ir ao Senado.
Da mesma forma, os senadores também processam e julgam ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas, ministros do STF, membros do Conselho Nacional de Justiça, procurador-geral da República e advogado-geral da União.
Aprovar o Orçamento
Outra atividade comum entre senadores e deputados é a aprovação do Orçamento da União, lei editada pelo Executivo todos os anos que lista receitas e despesas federais.
Durante a tramitação da proposta orçamentária, os congressistas têm direito a uma parte dos recursos para incluir despesas – em geral, direcionadas a obras em suas regiões – chamadas emendas parlamentares.
Uma atribuição exclusiva de senadores é a autorização para estados e municípios contraírem empréstimos com organismos internacionais. Os senadores também devem fixar o limite da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios.
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