ZERO HORA 17 de novembro de 2014 | N° 17986
OPINIÃO
ANTÔNIO AUGUSTO MAYER DOS SANTOS*A natureza de ser facultativo ou obrigatório fomenta debates inconciliáveis quanto ao exercício do voto. No âmbito da decantada reforma política, essa é a única questão que não se refere diretamente às instituições ou ao seu funcionamento, mas apenas ao sujeito, no caso, o eleitor.
Os defensores da facultatividade referem-na como demonstração de evolução política, ao permitir que o eleitor manifeste soberanamente o seu desinteresse eleitoral. Acrescentam que a obrigatoriedade implica uma contradição incompatível com a democracia. Sublinham que a facultatividade assola mais os políticos do que os cidadãos, pois, conforme as pesquisas, a população não só apoia o voto facultativo como repudia o obrigatório.
Aqueles que se manifestam contrários à adoção do voto facultativo argumentam que o obrigatório é essencial à vitalidade do Estado de Direito porque a cidadania impõe algumas obrigações, como prestar serviço militar, pagar impostos e votar periodicamente para escolher os representantes.
Referem que o voto é uma expressão tipicamente republicana cuja natureza determina ao eleitor a irrenunciável condição de participante. Por fim, invocam análises cujos resultados apontam que, em todos os países onde o voto não é obrigatório, os votantes, em sua maioria, são os mais ricos e escolarizados porque têm mais tempo para se ocupar da vida pública, enquanto que os pobres, ao não participarem ativamente, tornam-se ainda mais excluídos, o que determina um círculo vicioso.
Entre todas essas respeitáveis posições, um elemento não pode ser desprezado nas análises: a corrupção eleitoral. O elevado número de mandatos cassados, de eleições suplementares e eleitores punidos nos últimos pleitos demonstra que o país, lamentavelmente, não dispõe de condições para tornar o voto facultativo, ao menos neste momento. Embora goze de simpatia perante expressiva parcela de eleitores, talvez da maioria, trata-se de uma modalidade ainda incompatível à realidade brasileira, onde os índices de apatia e mercancia eleitoral são significativos e em ascensão.
*ADVOGADO E PROFESSOR
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