SÓ EM AGOSTO. Adiada votação de PEC sobre cassação
Pedido de vista transferiu análise sobre perda de mandato de parlamentares que foram condenados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, após pedido de vista, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê perda automática do mandato dos parlamentares condenados. O texto é restrito a quem for punido definitivamente pela Justiça por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública.
A solicitação foi feita pelo senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), que disse precisar de mais tempo para análise. Com o pedido, a discussão será retomada na próxima reunião da CCJ, em 7 de agosto. Autor da matéria, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) crê que a proposta sofrerá resistências no Congresso:
– Não vejo boa vontade de incluí-la na agenda positiva. Acho que é o espírito corporativista.
O foro privilegiado garante que autoridades sejam julgadas apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os que podem ter seus mandatos prejudicados pela PEC, estão os deputados condenados pelo Supremo no mensalão.
Relator quer que regra não seja aplicada a crimes comuns
Se for acatada pela comissão, a matéria ainda precisa ser aprovada em plenário, e depois ter crivo dos deputados. Líder do governo no Senado e relator da proposta na CCJ, Eduardo Braga (PMDB-AM) entende que nos casos de condenação por crimes que não sejam, por exemplo, corrupção ou desvio de dinheiro público, o parlamentar responda a processo de perda de mandato nos moldes atuais, que inclui votação secreta.
A CCJ aprovou ontem, porém, projeto que acaba com o voto secreto nas eleições para a presidência do Senado e as comissões da Casa. O texto ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo plenário para vigorar.
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