INTERNET - IMPRECISÃO DA LEI PODE LEVAR A VÁRIAS INTERPRETAÇÕES

Imprecisão de lei da internet pode levar a várias interpretações - JOHANNA NUBLAT DE BRASÍLIA - FOLHA.COM, 24/08/2011 - 15h10

O debate sobre o projeto de lei que regulamenta a internet continua dividindo a opinião na Câmara de Deputados. O projeto pretende tipificar crimes na internet.

A principal crítica, feita seminário realizado nesta quarta-feira (24) é a de que a redação do projeto é imprecisa. A consequência negativa, apontaram especialistas, será uma multiplicidade indesejável de interpretações judiciais.

Na parte da manhã, 41 deputados assinaram a lista de presença do seminário convocado para tirar dúvidas dos parlamentares a respeito do projeto. Em vários momentos, porém, o debate aconteceu na presença de menos de cinco deputados. O seminário da tarde foi retomado com apenas três presentes.

A discussão está em dividida entre a impunidade na internet e a possibilidade de criminalizar condutas cotidianas, como desbloqueio de celulares ou transferências de música.

Conhecido por "Lei Azeredo", o projeto lista uma série de novos crimes, todos no meio digital. Entre eles, a difusão de código malicioso (vírus) e o acesso indevido a sistemas informatizados protegidos.

"O projeto tenta escapar da terminologia do meio informático, mas acaba determinando um campo mais amplo que o necessário", argumentou Paulo Rená, pesquisador da UnB (Universidade de Brasília).

Termos como "sistema informatizado" e "expressa restrição de acesso" deveriam estar melhor definidos, defendeu Omar Kaminski, presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Informática.

Kaminski chamou o projeto de lei de "Frankenstein" pela quantidade de ajustes que sofreu ao longo do tempo, o que, segundo ele, tornou a proposta "incongruente e muito aberta".

A proposta tramita há 12 anos no Congresso. Ficou associada a um de seus relatores no Senado, hoje deputado e novamente relator da matéria, Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

Foi abordada pelos debatedores a impossibilidade de se fazer alterações significativas no texto. Pelo atual estágio de tramitação, a proposta só pode sofrer cortes, ser rejeitada, aprovada na íntegra ou encostada.

"Temos essa dura missão de apontar erros sem que eles possam ser corrigidos imediatamente", ponderou Kaminski.

Fernando Botelho, ex-desembargador do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) e colaborador da atual redação do projeto, distribuiu um documento que faz a defesa, ponto a ponto, da proposta. Ele nega que o projeto vá criminalizar "condutas consideradas banais e inofensivas".

Excluem-se dos crimes, explica o documento, "atos de baixar música, vídeos, textos etc, desde que não protegidos no seu acesso por 'nome do usuário e senha', por exemplo, deste ou daquele dispositivo para qualquer outro".

Botelho alertou para o perigo de uma lacuna legal. "Retirem o projeto e pensem na amplidão interpretativa, na falta de controle dos direitos fundamentais que o juiz que vai enfrentar. E as condenações que poderão vir sem as delimitações que assegurem o exercício da defesa?"