Câmaras excedem teto de gastos. 42 Legislativos ultrapassaram limite de despesa de pessoal, mas, mesmo assim, 10 estudam aumentar número de vereadores - ZERO HORA 15/08/2011
Enquanto dezenas de Câmaras Municipais estudam ampliar o número de vereadores, um levantamento baseado em dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) revela novas contradições. No ano passado, 42 Câmaras gaúchas gastaram com folha de pagamento valores acima do limite legal estabelecido pela Constituição. E, mesmo assim, 10 delas ainda avaliam – cinco até já decidiram – ter mais vereadores do que têm hoje.
Os dados sobre as despesas de cada Legislativo estão no portal do TCE (www.tce.rs.gov.br). Para analisá-los, recomenda-se uma consulta à Carta Magna, que no inciso 1° do artigo 29A determina o seguinte: nenhuma Câmara “gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento”.
– O propósito é evitar abusos. Mas alguns podem entender que, neste ponto, a Constituição é até liberal demais – diz o constitucionalista Eduardo Carrion.
Mesmo assim, os dados do TCE apontam casos como o de Unistalda – município de 2,4 mil habitantes que faz limite com São Borja. Em 2010, o Legislativo consumiu 85% da receita em folha salarial, sagrando-se o campeão de excessos.
Unistalda, pelo menos, não aumentará seu número de vereadores, possibilidade concedida a 122 cidades gaúchas a partir da aprovação da Emenda Constitucional 58, no Congresso, em 2009. Já os Legislativos de Cachoeirinha, Cruz Alta, Rosário do Sul, São Francisco de Assis e São Jerônimo, embora tenham extrapolado os gastos com pessoal em 2010, já decidiram abrigar mais vereadores a partir da próxima eleição. Diz o presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola:
– Esta circunstância (em 42 Câmaras) deveria servir de alerta para os riscos de novos aumentos nas despesas. Isto continuará sendo objeto de nossas auditorias.
Quando o TCE julgar as contas – não há previsão de data – os presidentes das Câmaras podem ser condenados a devolver o dinheiro. E também podem ficar inelegíveis por oito anos. O diretor executivo da ONG Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, define o abuso nas despesas de pessoal como “falta de vergonha na cara”:
– Os vereadores nomeiam cabos eleitorais como CCs, e o contribuinte é quem paga. Todas as Câmaras, por menores que sejam, já têm funcionários suficientes para servir aos vereadores. Mas eles precisam nomear seus cabos eleitorais, que não fazem absolutamente nada em prol do eleitor. E quem banca? O eleitor, claro.
Menos CCs, mais vereadores
Apesar de ter ultrapassado o limite dos gastos com pessoal em 2010, a Câmara de Cachoeirinha já aprovou o aumento do número de vereadores – de 11 para 17 – a partir de 2013.
Para respeitar o teto de gastos determinado pela Legislação, a presidência pretende cortar cargos em comissão (CCs). Pelos cálculos do presidente Maurício Medeiros (PMDB), cada gabinete deve perder três CCs.
Hoje, a Câmara tem 14 servidores e mais 73 cargos em comissão – 14 na Mesa Diretora, cinco por gabinete e mais cinco por bancada.
Conforme um levantamento a partir de dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Casa ultrapassou os gastos com pessoal em R$ 125 mil no ano passado. Medeiros tem a justificativa: o Legislativo pagou “duas vezes” uma mesma dívida com o INSS no valor de R$ 240 mil. O problema, explicou o presidente, ocorreu porque um servidor lançou um “código errado”.
– A gente preferiu pagar para salvar o município do Cadin (Cadastro de Inadimplentes). Sabíamos que teríamos esse imprevisto – declarou Medeiros, ressaltando que a Câmara já apresentou defesa ao TCE.
Com 118.278 habitantes, Cachoeirinha tem um orçamento de cerca de R$ 180 milhões. Uma das principais carências do município está concentrada na área da Saúde. O prefeito Luiz Vicente Pires (PSB) reconhece que há necessidade de reajuste dos salários e também de contratação de servidores.
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