TCU constata que demora em ajuizar ações pode trazer prejuízo de mais de R$ 1 bilhão à Conab - O GLOBO, 01/08/2011 às 20h49m; Fábio Fabrini
BRASÍLIA - Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) entra para perder na Justiça contra seus devedores. Segundo o TCU, a cada 10 ações contra empresas que perderam ou desviaram estoques do órgão, sete são ajuizadas fora do prazo, o que provoca o risco de prescrição, trazendo um prejuízo potencial de R$ 1,12 bilhão.
O TCU analisou os processos de armazenamento e fiscalização de grãos estocados pela companhia, com o objetivo de controlar preços de mercado e executar políticas de segurança alimentar. Como a capacidade dos armazéns públicos é insuficiente, empresas privadas são contratadas para estocar o material. Em caso de sumiço da carga, o decreto 1.102, de 1903, fixa 90 dias, após a constatação do problema pelos fiscais da Conab, para a abertura de processo judicial cobrando a restituição. O prazo é acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Dados da auditoria, aprovada em plenário no ano passado, mostram que, a partir de 2003, 70% das ações foram apresentadas depois de vencido o prazo. O valor cobrado nelas era de R$ 89 milhões. Se aplicado o percentual ao enorme passivo de dívidas com a Conab, a cifra chega a R$ 1,12 bilhão.
Embora não seja uma exigência legal, a Conab tem por regra cobrar as dívidas administrativamente antes de recorrer aos tribunais. De acordo com o TCU, na maioria dos casos a demora desses processos atrasa as ações na Justiça. Para os auditores, ou a companhia faz gestões para mudar a lei, esticando o prazo de prescrição, ou acelera seus procedimentos para evitar danos aos cofres públicos.
A auditoria também constatou que empresas devedoras continuam prestando serviço à Conab. Uma afronta à lei 10.522, que veda a contratação de pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes com a União. Ao todo, 48 prestadoras de serviço estavam nessa situação em julho de 2009, conforme o relatório do TCU, que aponta também vários outros problemas, como a ociosidade e o sucateamento dos armazéns públicos.
Em acórdão, os ministros determinaram que a Conab retire seus estoques dos armazéns de empresas inadimplentes e revise seus procedimentos de recuperação de débitos. Uma auditoria para averiguar o cumprimento da decisão está em fase final e deve ser apreciada em plenário em breve.
"Espera-se que as medidas propostas pelo TCU revertam o grave quadro de risco de desperdício de recursos públicos com a não observância do prazo prescricional para recuperação de débitos", assinala o tribunal.
Procurada nesta segunda-feira, a Conab informou que precisaria de mais tempo para responder com precisão aos questionamentos do GLOBO, mas se comprometeu a fazer esclarecimentos na terça.
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