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sábado, 3 de janeiro de 2015

LIBERALIDADES CORRIGIDAS



ZERO HORA 03 de janeiro de 2015 | N° 18031


EDITORIAL



Terão efeitos na austeridade e na moralidade o setor público as medidas que restringem benefícios hoje liberados sem quaisquer restrições.Ainda que contrarie o discurso de campanha da presidente Dilma Rousseff, faz sentido o conjunto de medidas de corte de despesas anunciado na última terça-feira pelo governo, em especial as que tratam da concessão de pensões por morte, defendidas em Medida Provisória. As restrições representam muito mais a correção de distorções do que supressão de direitos, porque atacam finalmente a farta distribuição de benefícios sustentados pelos contribuintes. A mais urgente das medidas propostas, para que o governo economize pelo menos R$ 18 bilhões neste ano, é a que estabelece novas condições para que viúvos e dependentes tenham acesso a pensões, hoje liberadas indiscriminadamente. Não há sentido na concessão de um benefício integral e vitalício a pessoas que já recebem remuneração suficiente para seu sustento ou têm idade para se dedicar a atividades produtivas.

Muitos preferem se tornar dependentes para sempre de uma pensão paga por todos, o que configura uma injustiça para com os contribuintes e uma irracionalidade para a já deficitária Previdência Social. Pela MP que enviou ao Congresso, o governo defende que cônjuges de até 35 anos perderão o direito a benefício vitalício. Entre outras mudanças, também será exigido tempo mínimo de casamento ou união estável de dois anos. É uma barreira oportuna. São conhecidos os casos de uniões arranjadas, em poucos meses de convivência, para que o suposto cônjuge se beneficie de vantagens indevidas. É natural que reajam às medidas entidades envolvidas com a defesa de aposentados ao esforço pela austeridade e pela moralização de uma área com problemas históricos de gestão e acúmulo incessante de déficits.

Outros cortes, como os que estabelecem normas mais rigorosas para liberação do seguro-desemprego, igualmente terão efeitos para o Tesouro e para a o enquadramento ético de alguns procedimentos. São fortes os indícios de distorções também nessa área. Tanto que o governo já vinha acompanhando as estatísticas que denunciavam evidências de manipulação dos benefícios. As centrais sindicais alegam que este não é o melhor momento para produzir cortes que atingem a área social. Mas, diante do descontrole vigente, não restava outra alternativa ao governo.

A medida mais controversa é a que transfere para o setor produtivo um custo bancado até aqui pela área de seguridade. É a proposta que amplia de 15 para 30 dias o pagamento do auxílio-doença pelas empresas, quando do afastamento de colaborador. O governo não pode, na tentativa de economizar, simplesmente transferir despesas para atividades produtivas que o sustentam. Cabe agora ao Congresso aperfeiçoar esse e outros itens de uma MP que, em seu conjunto, tira o governo da inércia.

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