ZERO HORA 10 de janeiro de 2015 | N° 18038
INFORME ESPECIAL | Tulio Milman
Uma delas diz que o uso do cinto de segurança é facultativo nos ônibus pinga-pinga e nos que carregam passageiros em pé. E, se não é obrigatório, a gente logo pensa que não precisa.
Aí o veículo em alta velocidade capota. Impossível atribuir culpa às vítimas. Mas o pior poderia ter sido evitado.
Não precisaria de lei para cinto de segurança. Por que alguém deixaria de usufruir um benefício pelo qual não precisa pagar mais e nem fazer grande esforço? O título deste texto é a minha resposta.
Para cada ato, para cada intenção, para cada projeto, existe um emaranhado de normas a determinar: pode, não pode ou ambos. Depende das circunstâncias e das convicções pessoais do fiscal e do juiz.
O Brasil tinha, em 2009, mais de 181 mil leis. O dado é da Casa Civil da Presidência. O Google e eu não encontramos números mais recentes. Nem precisa. Sentimos todos os dias essa overdose regulatória. E o livre-arbítrio perdendo espaço e força. Se alguém não me disser que é obrigatório, não faço.
Esse emaranhado de podes-e-não-podes, criado para garantir direitos e liberdades, na verdade nos aprisiona. Nos tolhe a liberdade, nos inibe o impulso da tentativa, da conversa, da negociação. Danos morais, materiais, indenizações, clamores e furores punitivos movimentam milhões de pessoas e bilhões de reais todos os anos no Brasil. São a seiva da burocracia tentacular que transforma um ato simples em epopeia de alvarás e carimbos.
Nos empurram goela abaixo uma farta salada legal. São tantos os ingredientes, que, muitas vezes, um anula o outro, criando vazios logo preenchidos pela insegurança e pelo medo de tentar.
Tem até uma lei dizendo que o cidadão não pode alegar o desconhecimento da lei. Nós, homens comuns, não temos capacidade mental de navegar nesse oceano. Aliás, nem o mais incomum dos homens conseguiria dominar todas as leis e normas que impactam sua vida.
São 181 mil no Brasil. E tem também o estatuto do clube, do condomínio, da confraria, o guia de ética da empresa, o manual da garantia e os preceitos da religião.
Não prego a migração ao outro extremo. A ausência de leis e de Estado seria um suicídio coletivo. Uma sociedade não pode abrir mão de um Judiciário forte e independente. Mas se esse Judiciário for grande demais, acabará extrapolando suas funções e caindo, por exemplo, na tentação de legislar. Precisamos mais de bom senso do que de lei.
Enquanto isso não acontece, é melhor se comportar.
O Grande Irmão está observando você.
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