Deputados retiram de pauta PEC com regras mais rígidas para parlamentar integrar Conselho de Ética - O GLOBO, 02/05/2011 às 15h35m; Evandro Éboli
BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retirou de pauta, por tempo indeterminado, a Proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a participação de parlamentares que respondam a processo judicial no Conselho de Ética. A proposta enfrenta resistência de deputados de quase todos os partidos - do PSDB ao PT. A PEC, retirada de pauta na quinta-feira, também propõe tornar mais difícil absolver no plenário um parlamentar cassado pelo Conselho de Ética e dá poderes de CPI a este órgão, como a possibilidade de convocar testemunhas, em vez de só convidar, e requisitar documentos.
As mudanças previstas no texto de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), relator no Conselho do processo por quebra decoro aberto contra Jacqueline Roriz (PMN-DF), incluem os Conselhos de Ética da Câmara e do Senado, onde oito integrantes desse colegiado respondem a processo . Na Câmara, três deputados do conselho são réus em ações na Justiça.
Os parlamentares da CCJ discordam das exigências propostas, que seriam os critérios mínimos para um deputado ou senador compor o Conselho de Ética. Eles argumentam que, se tomaram posse e passaram pelo crivo da Justiça Eleitoral e da Lei do Ficha Limpa, não podem haver barreiras para atuarem no Congresso. Um correligionário de Sampaio, Bonifácio Andrada (PSDB-MG), é um dos principais opositores ao projeto.
" Assim, está se querendo criar o Ficha Limpa 1, Ficha Limpa 2 e por aí adiante. É uma discriminação do político com mandato "
- Esse projeto está criando duas categorias de deputados: os que podem e os que não podem fazer parte do Conselho de Ética. Isso não existe. Se estamos aqui, somos todos iguais, já passamos pelo rigor da Justiça. É inconstitucional - disse Bonifácio Andrada, que pediu vistas ao projeto, há duas semanas.
Deputados do PT também estão contra essas exigências para um parlamentar compor o conselho.
- Assim, está se querendo criar o Ficha Limpa 1, Ficha Limpa 2 e por aí adiante. É uma discriminação do político com mandato - disse Nazareno Fonteles (PT-SE), autor do pedido de retirada de pauta do texto na última quinta-feira.
Pelo projeto do tucano paulista, estão impedidos de integrarem os conselhos o deputado e senador que: tenha denúncia recebida pelo Poder Judiciário por prática de crime ou contravenção penal; esteja submetido a processo disciplinar na Casa; tenha recebido penalidade disciplinar de suspensão do mandato; e que tenha sido condenado, mesmo que por decisão não transitada em julgado, por improbidade administrativa.
"A sociedade exige uma urgente mudança de direção na conduta dos mandatários eleitos no nosso país. A proposta permite uma maior transparência na conduta dos congressistas e fortalece o Conselho de Ética, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas", afirmou Carlos Sampaio para justificar o projeto, apresentado em 2009.
Ex-integrante do conselho, Chico Alencar (PSOL-RJ), é a favor do projeto.
- O Senado está dando o exemplo de como o Conselho de Ética pode ser a negação de si mesmo. É preciso critério para indicar alguém para o conselho, o que não tem ocorrido nos partidos - disse Chico Alencar.
O projeto ainda exige um quórum alto para que seja derrubado, no plenário, cassações decididas pelo Conselho de Ética. Pelo texto, para que se absolva um parlamentar cassado no conselho, serão necessários dois terços dos 513 votos na Câmara. Ou seja, 342 votos, número hoje exigido apenas para abertura de processo de impeachment contra o presidente da República.
A medida é uma tentativa de reparo do efeito mensalão, ainda que retardado. Durante esse escândalo, em 2005, oito deputados cassados pelo conselho foram absolvidos pelo plenário, com número de votos bem inferior ao exigido por essa proposta. Um dos beneficiados foi o próprio atual presidente CCJ, João Paulo Cunha (PT-SP). Cassado pelo conselho, João Paulo foi absolvido no plenário com 256 votos a seu favor contra 209.
Se enquadram no mesmo caso: Professor Luizinho (PT-SP), Wanderval Santos (PP-SP), João Magno (PT-SP), José Mentor (PT-SP), Josias Gomes (PT-BA), Romeu Queiroz (PTB-MG) e Roberto Brant (DEM-MG). Foram cassados pelo conselho, mas absolvidos no plenário.
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