LEI QUE VALE PARA TRÊS. Manobra faz projeto voltar à CCJ - NATÁLIA VIANA, diário catarinense, 12/05/2011
O projeto que prevê a revogação da polêmica lei que garante que servidores públicos que exerceram mandato de deputado estadual possam se aposentar com salário parlamentar voltou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Uma manobra petista adiou a votação do projeto, ontem, como previsto.
Quando a bancada do PT apresentou o projeto de lei para revogar a possibilidade de ex-deputados se aposentarem com salário parlamentar, pediu a extinção de todo o artigo 31, que trata da transposição de cargos dentro do Executivo. Mas o parecer de José Nei Ascari (PMDB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) preserva o artigo, modificando apenas o primeiro parágrafo.
Se a lei fosse aprovada em plenário desta forma, não haveria mais possibilidade de ex-deputados pedirem aposentadoria com salário parlamentar, mas permaneceria o direito adquirido. Deste modo, aqueles que já requereram o benefício – Odete de Jesus, Jair Silveira e Simone Schramm – preservariam seus direitos.
A emenda da bancada do PT é focada nos parágrafos segundo e terceiro. No segundo, estão garantidos os direitos daqueles que já pediram o benefício. O terceiro parágrafo trata de uma “janela” que permitiu a 149 servidores a transposição de cargos dentro do Executivo.
Quando a lei foi aprovada, os funcionários tiveram 30 dias de prazo para mudar de função. Entre os casos aprovados estão professores hoje lotados nas secretarias regionais, psicólogo na Secretaria de Segurança Pública e professor na Fazenda.
Segundo o líder da bancada do PT, Dirceu Dresch, a manobra fere a legislação, principalmente a Lei do Concurso Público, pois permite a poucos servidores uma chance de ascensão de carreira e salário.
O deputado lembra que este tipo de transposição é questionada na Justiça, citando o caso da recente liminar concedida para impedir o pagamento integral de salários de 14 servidores transferidos do Executivo para o Legislativo.
Para parlamentar, há vícios inconstitucionais
– Queremos mais tempo para discutir estes assuntos na casa. Esta lei traz vícios constitucionais gravíssimos e temos jurisprudência que nos dá a segurança de que a Assembleia pode retroagir os efeitos neste caso. A CCJ é órgão preventivo e tem total condições de reprovar uma lei de origem inconstitucional – diz Dresch.
De acordo com o presidente da Assembleia, Gelson Merisio, como a bancada do PT apresentou a emenda em plenário, o regimento interno prevê que o projeto retorne para a CCJ. Os deputados petistas também pretendem apresentar um requerimento para garantir que a proposta seja analisada nas comissões de Finanças e de Trabalho.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - NÃO HÁ LIMITES PARA A GANÂNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO, GARANTIDOS EM LEI.
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