O CAMINHO NECESSÁRIO - por Naele Ochoa Piazzeta - desembargadora do TJ-RS - ZERO HORA 27/05/2011
Ou nenhum indivíduo da espécie humana tem verdadeiros direitos, defendeu o filósofo Condorcet, ou todos têm os mesmos. E aquele que se insurge contra o direito de outro abjurou, a partir desse momento, de seus próprios direitos.
A condenação do jornalista Pimenta Neves, proferida em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, traz a lume questão nevrálgica sobre os papéis do Poder Judiciário e da imprensa.
Pimenta Neves matou a tiros Sandra Gomide, sua colega e namorada, corroído pelo ciúme e pela insegurança advinda de uma diferença de idade significativa. Em momento algum negou o crime. Foi preso preventivamente por curto período, tendo, após, reconhecido seu direito de responder ao processo em liberdade.
Quase 11 anos transcorreram entre o homicídio e o recolhimento ao cárcere para o cumprimento da pena.
Desde a divulgação do resultado do julgamento, de outra coisa não se fala. Os noticiários alardeiam o maior caso de impunidade deste país. Surpreende-se a imprensa com o fato de um réu confesso permanecer livre.
Convenhamos que de impunidade não se trata. Impune, segundo o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, é o que escapa ou escapou à punição, que não é ou não foi castigado.
Pimenta Neves não escapou e nem poderia. Afinal, não matou em legítima defesa ou ao abrigo de outra causa excludente da ilicitude.
O fato de ter confessado o crime, por outro lado, não é motivo bastante para que o Estado exerça o direito de punir sem o devido processo legal.
Valer-se da lei, com todos os seus recursos e em todas as instâncias do Poder Judiciário é direito inalienável do indivíduo, sem distinção de raça, sexo ou situação econômica. Mas vou direto ao ponto. Que os pouco favorecidos, cultural ou financeiramente, têm, muitas vezes, menor acesso aos recursos que alongam a marcha processual é inegável. Poderosos escritórios de advocacia e muito dinheiro são acionados na defesa de criminosos pertencentes a estratos sociais mais altos, e fazem jus aos honorários recebidos utilizando a lei em proveito de seu cliente. Aos desvalidos, a defesa é parca e muitas vezes insuficiente. Mas a lei disponível e aplicável é a mesma e a única para todos.
Os julgadores não fazem a lei, cumprem-na, pois sua elaboração pertence ao Poder Legislativo. À imprensa, cabe a tarefa de divulgar ampla e fielmente os fatos.
Pimenta Neves, após percorrer o caminho necessário até a decisão final, passará, enfim, a cumprir a pena determinada pela lei dos homens. Navegará para sempre, segundo Henrik Ibsen, com um cadáver no porão de carga.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Está plena de razão a Sra. Desembargadora. Entretanto, gostaria de saber os motivos pelo qual os magistrados em todo o Brasil não se rebelaram diante da "omissão" legislativa que fomenta a insegurança jurídica, desmoralização das instâncias primárias e regionais, divergências, morosidade, inoperância e outra dezena de mazelas que impedem o uso da espada da justiça (severidade)na aplicação coativa da lei (função precípua do Poder Judiciário)? Os magistrados brasileiros parecem prostados, adormecidos, impotentes, amordaçados e cansados como todos os brasileiros do povo parecem estar diante desta crise de ordem pública. Eu faço esta pergunta, pois não concordo que aplicadores do direito com vasto conhecimento da legislação se submetam à morosidade da justiça brasileira, à centralização do STF e ao desmando de um arcabouço legal arcaico, inseguro, contraditório e benevolente, aceitando que decisões bem fundamentadas e julgadas sejam simplesmente desprezadas por um órgão central por habeas-corpus, liminares ou relatórios pessoais, após um longo tempo tramitando eivado de interesses protelatórios, burocracia e prazos para um mundo que clama por celeridade.
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